Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Consumidor

Doc. 210.8061.0553.0165

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Possibilidade de emenda à petição inicial. Princípio da efetividade e da primazia da análise do mérito. Acórdão fluminense em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior (REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, DJE 18/11/2016. Agint na AR Acórdão/STJ, rel. Min. Assusete Magalhães, DJE 24/10/2017). Agravo interno da pessoa jurídica empresarial desprovido.

1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que, considerando os princípios que norteiam a Ação Civil Pública e a Ação Coletiva, as normas do e , não podem ser aplicadas e interpretadas com o propósito de impedir a emenda da inicial, levando-se à extinção da ação sem julgamento do mérito (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.10.2017; AgInt no AREsp. 1.261.493... ()

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Doc. 210.8061.0517.8690

82 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação redibitória cumulada com indenização. Interesse de agir configurado. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Aquisição de veículo zero quilômetro. Constatação de defeito poucos dias após a compra. Vício de fabricação comprovado. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, na época da propositura da ação, o autor ainda estava de posse do veículo, razão pela qual havia, no momento do ajuizamento, o interesse processual em buscar solução para os problemas ocorridos em seu veículo. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - No cas... ()

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Doc. 210.8061.0302.9918

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Regularidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para rever o entendimento do Colegiado de origem e afastar a regularidade do laudo pericial e redistribuir os ônus su... ()

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Doc. 210.8061.0982.9103

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. Limites da competência territorial. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 1.075/STF. Suspensão do processo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O STF concluiu pela existência de repercussão geral da matéria constitucional versada no RE Acórdão/STF (Tema 1.075/STF), para analisar a «constitucionalidade da , segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão julgador». 2 - O reconhecimento de repercussão geral da tese apresentada no mencionado recurso orienta o sobrestamento de feitos com a mesma temática, bem como ... ()

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Doc. 210.8061.0212.0899

85 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de cláusula contratual e restituição de valores pagos a maior. Plano de saúde coletivo até 30 beneficiários. Reajuste. Ausência de comprovação da sinistralidade. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «É possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade» (AgRg nos EDcl no AREsp. 235... ()

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Doc. 210.8061.0873.3592

86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Reconhecimento da condição de consumidora por equiparação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Prequestionamento não demonstrado. 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0921.4565

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Multa. Procon. Legitimidade passiva ad causam. Análise. Legislação estadual. Oportunidade de manifestação prévia. Verificação. Readequação de verba honorária. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça, sem manifestar sobre os artigos de lei tidos por violados (Súmula 282/STF), firmou a premissa de que a parte foi regularmente provocada para retificar o polo passivo da ação, mas insistiu na manutenção do Procon/SP no polo passivo; e essa situação fática não pode ser revista na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Com relação à legitimidade passiva do Procon, sem exame da legislação que institui órgãos e entidades de defesa do consumidor, nã... ()

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Doc. 210.8061.0547.9938

88 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenizatória securitária. Seguro habitacional. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva e a sua natureza adesiva. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica a dos presentes autos, paci... ()

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Doc. 210.8061.0198.1585

89 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, consumidor e processual civil. Ação de rescisão de contrato de compra e venda. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8061.0883.2931

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - O agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não conhecido.

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