Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Consumidor

Doc. 210.8181.1418.0393

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Limitação de sessões de terapia. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ressalva de entendimento da terceira turma. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que «há abusividade na cláusula contratual ou em ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, visto que se revela incompatível com a equidade e a boa-fé, colocando o usuário (consumidor) em situação de desvantagem exagerada (, IV). Precedente» (REsp ... ()

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Doc. 210.8181.1152.3224

52 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. ICMS. Serviço de composição gráfica. Utilização subsequente em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria. Questão apreciada pelo STF, no julgamento daADI 4.389/mc, rel. Min. Joaquim barbosa, tribunal pleno, dje

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Doc. 210.8181.1465.0423

53 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1765.0758

54 - STJ. Recursos especiais. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Uso de marca registrada. Ausência de autorização. Produtos semelhantes ou afins. Violação configurada. Indenização devida. Dano moral. Comprovação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Julgamento extra petita. Configuração. Embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ.

1 - Ação ajuizada em 29/5/2013. Recursos especiais interpostos em 13/9/2016, 10/11/2016 e 24/11/2016. Autos conclusos ao Gabinete da Relatora em 16/3/2018. 2 - O propósito recursal consiste em definir (i) se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) se o princípio da especialidade é aplicável à hipótese dos autos; (iii) se o julgamento realizado pelo Tribunal de origem afigura-se extra petita; (iv) se, tratando-se de violação de marca, exige-se comprovação dos danos morais ... ()

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Doc. 210.8181.1714.9812

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Acidente ferroviário. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova, requisitos cuja apreciação implica análise do acervo fático probatório dos autos, providência manifestamente proibida nesta instância, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1468.6444

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança coletivo. Filiação na entidade associativa à época da impetração. Desnecessidade. Ação de cobrança. Prazo prescricional. Interrupção com a impetração do mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Contagem a partir do trânsito em julgado da decisão que concedeu a ordem. Discussão sobre a aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública. Decisão do STF nos embargos de declaração no re 870.947/SE. Modulação rejeitada. Questões decididas pela tese firmada no tema 905/STJ. Ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração. Termo inicial dos juros de mora. Notificação da autoridade coatora quando da impetração do mandamus.recurso especial da São Paulo previdência — spprev

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que a Associação, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, dispensando-se a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deverá alcançar todos os i... ()

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Doc. 210.8181.1455.7428

57 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Diferenças de alíquotas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Consumidor final. Aquisição de mercadoria. Não enquadramento no Lei complementar 87/1996, art. 4º.

1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela parte recorrida, tendo por objeto a anulação de auto de infração, argumentando que as atividades por ela exercidas não se sujeitam à incidência do ICMS. 2 - A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o , I. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3 - Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se ... ()

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Doc. 210.8181.1429.2743

58 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Resilição de promessa de compra e venda. Nulidades no acórdão. Ausência. Julgado devidamente fundamentado. Carência de cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Premissa do aresto não atacada. Súmula 283/STF. Entendimento no sentido da existência de arras confirmatórias. Súmula 7/STJ. Restituição de valores ao consumidor em decorrência do desfazimento do contrato. Incidência da Súmula 543/STJ. Aplicabilidade do verbete sumular 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, I a III, e 1.022, II e III, parágrafo único, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - Acerca do aventado cerceamento d... ()

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Doc. 210.5231.9000.7100

59 - TJSP. Consumidor. Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo. Compra de passagem aérea por intermediadora: Max Milhas. Responsabilidade solidária. Intermediador participa da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, § 1º. CDC, art. 25.

«Necessidade de compra de outro voo pelo autor em virtude do cancelamento do trecho de volta e não realocação. Dano moral configurado. Valor da indenização por dano moral mantida para R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 210.8181.1705.5517

60 - STJ. Previdenciário e processual civil. Revisão da renda mensal do benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Reconhecimento administrativo do direito subjetivo postulado. Memorando-circular 21/dirben/pfe-inss, de 15/4/2010. Acordo em ação civil pública sem a participação do autor da ação. Discordância dos critérios da revisão administrativa. Interesse processual configurado.

1 - Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo afastar a alegação de ausência de interesse processual da parte recorrente quanto ao direito à revisão da renda mensal do benefício previdenciário de auxílio-doença (, II) por ter o INSS realizado a revisão administrativa, em razão do Memorando-Circular 21/DIRBEN/PFE-INSS, de 15/4/2010, e de acordo celebrado sem a participação do autor na Ação Civil Pública 0002320-59.2012.4.03.6183 proposta pelo Minist... ()

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