Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Consumidor

Doc. 210.8061.0300.6418

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cadáver encontrado no reservatório de água da cidade. Dano moral não caracterizado. Entendimento do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, afastou a responsabilidade civil da concessionária por não vislumbrar dano moral em razão da descoberta de cadáver em reservatório da cidade, especialmente porque nenhuma alteração se verificou na qualidade da água distribuída aos consumidores. A revisão de tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Sú... ()

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Doc. 210.8061.0372.9939

92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - «Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados"(REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, DJe 28/11/2019). 2 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Não ... ()

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Doc. 210.8061.0839.9451

93 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Imitação de marca. Concorrência desleal. Aproveitamento da fama e credibilidade de terceiros. Confusão no público consumidor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8061.0959.2738

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Ausência de pedido. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.8061.0198.8615

95 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Processual civil. Monitória. Conceito de consumidor. Teoria finalista mitigada. Inversão do ônus da prova. Reexame do acervo fático probatório. Despacho saneador. Fixação dos pontos controvertidos. Agravo de instrumento. Decisão de mérito. Possibilidade, em tese. No julgamento, incabível.

1 - Agravo de instrumento interposto em 05/12/2016, recurso especial interposto em 30/10/2017 e distribuído a este gabinete em 27/09/2018. 2 - Os propósitos recursais consistem em: (i) verificar a possibilidade de classificação dos recorridos como consumidores, para fins de inversão do ônus da prova; (ii) a possibilidade de, na hipótese, inverter o ônus probatório; (iii) possibilidade de arguir, em sede de agravo de instrumento, matéria relativa à fixação dos pontos controvertidos... ()

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Doc. 210.8061.0133.6999

96 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Multa administrativa. Procon. Prescrição. Inaplicabilidade da Lei 9.873/1999 às ações administrativas punitivas propostas por estados e municípios. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Prescrição administrativa intercorrente. Ausência de previsão legal. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»). II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória, ajuizada pela parte recorrida em face do Estado do Paraná, objetivando a declaração de nulidade da multa imposta pelo PR... ()

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Doc. 210.8061.0354.1610

97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de instrumento particular. Aquisição de insumos agrícolas. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: «No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o CDC.».(AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2 - O CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, ... ()

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Doc. 210.8061.0170.6701

98 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Inclusão da central nacional unimed no polo passivo da demanda para responder por crédito exequendo de empresa do grupo unimed. Violação do CDC, art. 28, § 2º. Não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame da tese da solidariedade entre as unimeds. Inviável. Súmula7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, quanto ao solidariedade sob o argumento de violação ao disposto no , § 2º, a insurgência não se revela cognoscível em sede de recurso especial, uma vez que o dispositivo legal apontado como violado não foi prequestionado, o que atrai os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não tendo sido indicada, outrossim, ofensa ao para sanar qualquer omissão perpetrada pela Corte estadual. 2 - Outrossim, a modificação do entendimento la... ()

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Doc. 210.8061.0163.1616

99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Reembolso simples. Prescrição decenal. Má-fé da concessionária. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios de 12% a.a. Termo inicial. Citação.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A. - CELESC objetivando a repetição em dobro dos valores cobrados a maior pela concessionária, decorrente do enquadramento equivocado da sociedade empresária na classe consumidora «industrial», quando o correto seria «industrial rural». II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar o reembolso simples. Nesta Corte, deu... ()

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Doc. 210.8061.0852.0952

100 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cobertura restritiva ao câncer de mama metastático. Não é abusiva em si mesma, desde que os consumidores sejam previamente esclarecidos. Aferição necessária pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Ausência de impugnação específica. Súmula182/STJ. Agravo interno não provido.

... ()

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