DOC. 210.8061.0302.9918

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Revisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Regularidade. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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