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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8061.0203.7424

41 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de descaminho. Bem importado sem a nota fiscal. Encaminhamento pelo importador a consumidor por via postal. Competência do domicílio do importador, mais conveniente para a defesa do réu e melhor aparelhado para a instrução da causa. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, firmou entendimento de que, «à luz da mesma interpretação teleológica do CPP, art. 70 - CPP que inspirou a Súmula 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepc... ()

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Doc. 210.8181.1518.8596

42 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Ação relacionada a aquisição de imóveis. Ausência de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão devidamente fundamentado, sem omissões, contradições ou outros vícios. Conclusão estadual fundada da análise de fatos, provas e termos contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dúvida existente na avença. Interpretação mais favorável ao consumidor. Aplicação de entendimento desta corte superior. Inexistência de demonstração da culpa total da parte autora pela demora no financiamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa contratual. Entendimento estadual também fundado no acervo fático e no teor dos contratos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, contradição ou outro vício a ser sanado no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão somente ... ()

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Doc. 210.8181.1154.3756

43 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de cunho condenatório. Aplicação de prazo prescricional. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando «a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2 - No caso dos autos, toda a fundamentação da exordial está centrada na condenação das empresas demandadas pelos danos materiais e morais... ()

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Doc. 210.8181.1632.4742

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Lista de procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Doença coberta pelo plano e indicação médica. Cobertura securitária devida. Entendimento da terceira turma do STJ. Agravo desprovido.

1 - Consoante orientação da Terceira Turma do STJ, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor» (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Ter... ()

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Doc. 210.8181.1524.5604

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação cominatória. Plano de saúde. Fornecimento de tratamento oncológico. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS não representa a exclusão tácita da cobertura con... ()

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Doc. 210.8181.1459.6780

46 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo praticado pelo inpi quanto ao indeferimento de pedido de registro marcário de medicamento por aventada semelhança na utilização de radicais que compõem marca anteriormente registrada. Magistrado a quo que julgou improcedente o pedido. Tribunal que, em sede de apelação, por maioria, acolheu o pleito e determinou a expedição do certificado. Deliberação reformada em sede de embargos infringentes providos, por maioria. Irresignação do laboratório farmacêutico autor, invocando a inexistência de colidência entre os produtos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativahipótese. Cinge-se a controvérsia em aferir a registrabilidade, ou não, junto ao inpi, da marca nominativa sinvastacor, diante da aventada colidência com a marca anteriormente registrada sinvascor, de titularidade de outro laboratório farmacêutico.

1 - Para configurar eventual violação de marca anteriormente registrada, afigura-se imprescindível que o uso dos sinais distintivos impugnados possa ensejar concorrência desleal, desvio de clientela e causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da marca supostamente infringida. Precedentes. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou s... ()

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Doc. 210.8181.1442.6575

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Contrato bancário. Decisão de admissibilidade. Negativa de seguimento com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Recurso cabível. Agravo interno. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1843.9255

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Pedido de declaração de nulidade de marca. Alegação de utilização de termos semelhantes aos da marca registrada pela recorrente para designar os mesmos produtos. Premissas fixadas pelo tribunal de origem no sentido de que os vocábulos utilizados não geram confusão no consumidor, em razão de diferenças sonoras, gráficas e semânticas e outros elementos figurativos que auxiliam a diferenciação. Inviabilidade de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequaçãoda decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8181.1674.8537

49 - STJ. Recurso especial. Ação condenatória c/c abstenção de uso de denominação de medicamento por violação de registro marcário. Instâncias ordinárias que julgaram improcedentes os pedidos em virtude da inexistência de colidência entre as nomenclaturas dos fármacos por conterem suficiente forma distintiva, a ausência de concorrência desleal e desvio de clientela, a inocorrência de confusão aos consumidores e a impossibilidade de exclusividade atinente à marca evocativa. Irresignação da autora/titular do registro de marca.hipótese. Cinge-se a controvérsia em definir se a fabricação e comercialização dos medicamentos sinvastacor e sinvastacol violam o direito marcário atinente ao produto farmacêutico sinvascor, todos destinados ao tratamento de doenças arteriais coronarianas, cuja substância ativa é a sinvastatina.

1 - Preliminarmente, é inviável conhecer da apontada violação do CPC/73, art. 535, pois as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão estadual ora impugnado, a atrair o óbice da súmula 284/STF. 2 - Quanto ao mérito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a te... ()

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Doc. 210.8181.1252.3100

50 - STJ. Processual civil. Ação de responsabilidade civil. Violação do CDC, art. 28, § 3º e dos arts. 19, § 2º, e 25 da Lei 8.987/1995. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.

I - Trata-se de ação contra Consórcio Operacional BRT pleiteando, em suma, indenização por danos morais e estéticos em virtude de lesão provocada por estilhaço de vidro da porta do coletivo do qual era passageira. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença de parcial procedência dos pedidos, para majorar os valores arbitrados a título de danos morais e estéticos. II - Inicialmente, percebe-se que, sobre a alegada violação do CDC, art. 28, § 3º e dos ... ()

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