Carregando…

DOC. 210.8061.0170.6701

STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Inclusão da central nacional unimed no polo passivo da demanda para responder por crédito exequendo de empresa do grupo unimed. Violação do CDC, art. 28, § 2º. Não prequestionado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame da tese da solidariedade entre as unimeds. Inviável. Súmula7/STJ. Agravo no recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, quanto ao solidariedade sob o argumento de violação ao disposto no CDC, art. 28, § 2º, a insurgência não se revela cognoscível em sede de recurso especial, uma vez que o dispositivo legal apontado como violado não foi prequestionado, o que atrai os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não tendo sido indicada, outrossim, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 para sanar qualquer omissão perpetrada pela Corte estadual.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito