STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. CDC, art. 28, § 5º. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
1 - «Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (CDC, art. 28, § 5º), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor ou o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados"(REsp. Acórdão/STJ, TERCEIRA TURMA, DJe 28/11/2019).
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