STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recuro ordinário em mandado de segurança. Ausência de omissão. Limite do valor da multa diária. R$ 50,000.00. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Atribuição de efeitos infringentes.
I - A jurisdição foi prestada à exaustão com observância absoluta aos comandos normativos trazidos a exame, inclusive aqueles que delimitaram o confronto de teses jurídicas objeto dos recursos até aqui interpostos. Todos os pontos apontados como omissos foram tratados desde o primeiro grau de jurisdição e, chegando a este Tribunal Superior, na decisão que negou provimento ao seu recurso ordinário e naquela que negou provimento ao seu agravo regimental, enfrentando todas as teses trazidas mais uma vez pelo então agravante.
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