DOC. 240.3040.2467.9626

STJ. Processual civil. Acórdão recorrido que nem sequer apreciou o mérito. Incidência da Súmula 182/STJ. Divergência. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Embargos de divergência. Indeferimento. Aplicação da Súmula 315/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de denúncia ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo pela prática das condutas descritas nos arts. 147 e 180, ambos do CP e 12 da Lei 10.826/2003.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).