DOC. 240.3040.2165.7482

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Admissibilidade do recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação de óbices à prática de atos processuais. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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