Matéria Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.0260.9880.1286

801 - STJ. Agravo interno no recurso especial de carlos chmerel graice. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nulidade de decisão assemblear. Prescrição da pretensão. Revisão do julgado. Impossiblidade incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à prescrição da pretensão do autor, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/S... ()

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Doc. 221.0260.9978.8367

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Não conhecimento do recurso. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial não deve ser conhecido (súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0260.9614.2945

803 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Sofrimento fetal durante o parto. Danos neuropsicomotores irreversíveis. Direito à indenização por danos morais sofridos pela mãe da vítima e a pensionamento, tendo em vista a dependência do filho do auxílio da mãe para as mais comezinhas atividades diárias.

1 - Absoluta inexistência de discussão acerca do nexo causal e do ilícito que vitimara o recém nascido, pois não conhecido o recurso do embargante na origem, transitara a decisão em julgado, sem a interposição do competente agravo em recurso especial. 2 - Discussão remanescente que se limitara à prescrição e ao direito à indenização da mãe decorrente do fato experimentado pelo menor, sobre o qual não mais jazia discussão. 3 - Danos morais devidos à mãe cujo arbitramento n... ()

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Doc. 221.0270.9310.4772

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9470.1777

805 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9441.2128

806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 3 - Rever as conclusões do aresto impugnado ... ()

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Doc. 221.0270.9833.0578

807 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à penhora. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9245.4605

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a configuração de litigância de má-fé, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9924.3180

809 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - A indicação genérica pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente, sem comprovação de como este fora malferido, implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a existência de vício do produto e de responsabilidade objetiva e solidária dos integrant... ()

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Doc. 221.0270.9553.4976

810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9778.2313

811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. 2 - A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica depende da comprovação da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 3 - A pretensão de que seja avaliada a condição econômica da parte agr... ()

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Doc. 221.0270.9143.2924

812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9275.7200

813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9955.9989

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.

1 - Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, rejeitou as alegações de prescrição executória, intercorrente e aquisitiva, demandaria o reexame de todo o contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9644.8626

815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

1 - A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual é de 10 anos. Incidência da Súmula... ()

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Doc. 221.0270.9871.6757

816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - A fundamentação recursal é deficiente quando não são apontados os dispositivos de lei que supostamente foram violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9289.1328

817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9521.0653

818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (Tema 938/STJ), concluiu pela «Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 221.0270.9629.7382

819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de fixação de guarda c/c regulamentação de visitas. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do demandante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9876.0460

820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandantes.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9245.1734

821 - STJ. Certificação equivocada do resultado do julgamento virtual dos embargos declaratórios. Acolhimento de questão de ordem para corrigenda. Embargos de declaração de empresa gestora de ativos s/a.. Emgea rejeitados.

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Doc. 221.0260.9355.1268

822 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - «É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro» (AgInt na HDE Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11/3/2021). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0270.9740.8942

823 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tese de ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9411.2884

824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Montante devido. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9138.0873

825 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Desconto. Conta corrente. Limitação. Tutela antecipada. Indeferimento. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF e Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste STJ, à luz do disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza pr... ()

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Doc. 221.0270.9116.3818

826 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Pagamento voluntário não efetuado. Incidência de verba honorária para a fase de cumprimento. Verba que não se confunde com a condenação da fase de conhecimento. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - «O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 9/6/2021). 2 - No julgado citad... ()

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Doc. 221.0270.9514.0178

827 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Após atenta análise dos autos, verificou-se que o insurgente, nas razões do recurso especial efetivamente indicou os dispositivos violados, dessa forma afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ. 2 - No âmbito do REsp. Acórdão/STJ, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. 2.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludid... ()

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Doc. 221.0270.9407.4160

828 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de empréstimo. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0270.9929.6823

829 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Revisão do julgado. Reexame de provas. Incursão na análise de cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9780.7958

830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Causa madura para julgamento. Responsabilidade civil não configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 221.0270.9252.4246

831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandante.

1 - Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à ausência de esquecimento ilícito, bem como sobre o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0290.1656.1683

832 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré- executivida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1778.2505

833 - STJ. Processual civil. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0290.1519.0670

834 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Suspensão de prazo processual nesta corte superior. Irrelevância.

1 - Para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1379.9798

835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro mate rial, merecem ser rejeitados os embargos de declaração oposto s, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1597.2871

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Descaracterização da negativa de prestação jurisdicional. Julgamento contrário aos interesses da parte.

1 - O julgamento contrário aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1780.4710

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Óbice da Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0290.1944.0812

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 221.0290.1718.5813

839 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ISS. Intermediação, gerenciamento e administração de despesas de abastecimento de combustível. Insumo. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O aresto combatido entendeu que, no caso concreto, o combustível não é utilizado na prestação do serviço da apelada uma vez que o contrato de prestação de serviço firmado não tem por objeto o abastecimento da frota em si. 2 - O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que os combustíveis são insumos do serviço exigiria a análise do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.0290.1409.9747

840 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões recursais dissociadas das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Da análise das razões do recurso especial, verifica-se que a recorrente não rebateu o que está fundamentado no acórdão, além de aduzir matéria não discutida no Tribunal de origem. 2 - Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF («é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundament... ()

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Doc. 221.0290.1719.1284

841 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Prescrição intercorrente. Fundamentos do acórdão inatacados. Razões dissociadas. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos do acórdão recorrido sobre a ausência de prescrição intercorrente, porque: o rito especial das desapropriações não se coaduna com a fase executiva e a expropriação do imóvel não se aperfeiçoou. 2 - «À luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sus... ()

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Doc. 221.0290.1258.4553

842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro mate rial, merecem ser rejeitados os embargos de declaração oposto s, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1302.3352

843 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Licitação. Mandado de segurança. Exigência editalícia. Demonstração de exequibilidade por meio de outros contratos já firmados com a administração. Exigência restritiva da competitividade. Possibilidade de comprovação por outros meios idôneos. Ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 284/STF. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas do edital e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sobrestamento do recurso especial por tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo a indicação precisa e específica dos dispositivos legais supostamente violados, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em análise de cláusulas contratuais e no contexto fático probatório próprio da causa. 3 - «Se o recurso não ultrapassa o juízo d... ()

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Doc. 221.0290.1447.9970

844 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1444.9847

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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Doc. 221.0290.1516.4812

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1594.7478

847 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1352.4648

848 - STJ. Processual civil. Embargos d e declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1825.1688

849 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.0290.1364.5174

850 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

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