1 - STJPenal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. 1) indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. 2) violação ao CPP, art. 563. Falta de análise de pedido de prova emprestada. Nulidade relativa. Preclusão. CPP, art. 571, II. 2.1) nulidade absoluta. Falta de demonstração de prejuízo. 2.2) nulidade que não pode ser arguida. Aplicação do CPP, art. 565. 3) violação ao, art. 563. Mídia que comprova que a vítima mentiu em juízo. Óbice do revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao princípio do in dubio pro reo. Fundamentação deficiente. Não apontado o dispositivo legal violado. Aplicação da Súmula 284/STF. 4.1) vício de fundamentação que não se confunde com vício formal que pode ser sanado conforme CPC/2015, art. 932, parágrafo único. 4.2) apontamento de art. De Lei violado em sede de agravo regimental que não configura inovação recursal vedada em razão da preclusão consumativa. 5) violação ao CP, art. 226, II. Acréscimo de fundamento que configura inovação recursal. 6) violação a princípios e dispositivos constitucionais. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. 7) agravo regimental desprovido.
«1 - Cumpre destacar que não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
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2 - STJPenal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III.
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3 - STJPenal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria. Não cabimento. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III.
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4 - STJEmbargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Necessidade de correção. Possibilidade. Acórdão proferido em habeas corpus. Impossibilidade de configuração da divergência. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração podem ser utilizados como instrumento para corrigir eventual erro material ocorrido em determinada decisão, conforme firme entendimento deste Superior Tribunal.
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5 - STJAgravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus não servem para comprovação da divergência.
6 - STJAgravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao princípio do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.
1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
7 - STJPenal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão sanada. Inovação recursal que não se admite em sede de agravo regimental ou de embargos de declaração. Violação de princípios e dispositivos constitucionais. Análise inadmissível, inclusive para fins de prequestionamento. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, e erro material, conforme CPC, art. 1022, III - CPC.
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