STJ - Diário Oficial 24/06/2025 - Jurisprudência ADM Direito

Doc. 250.6261.2247.9225

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2742.1677

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2224.5299

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 3.A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após os embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurs... ()

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Doc. 250.6261.2303.1238

4 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Revisão de contrato de empréstimo. Taxa de juros abusiva. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que inadmitiu recurso especial, mantendo a decisão que reconheceu a abusividade na taxa de juros remuneratórios contratada em empréstimo, determinando a devolução simples dos valores pagos em excesso e majorando os honorários sucumbenciais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a revisão do contrato de empréstimo, m... ()

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Doc. 250.6261.2463.1108

5 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Decisão mantida. Embargos rejeitados.

1 - Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2 - Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo em recurso especial em virtude da incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF e 7 do STJ. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2835.7758

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2534.6384

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência.. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Ausência. Recurso especial intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - O , § 6º estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - É entendimento desta Corte que o dia do servidor público (28 de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias que precedem a Sexta-Feira da Paixão e, também, o dia de não são feriados nacionais, em virtude de não haver Corpus Christi previsão em Lei, de modo que o deve... ()

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Doc. 250.6261.2205.8810

8 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Intermediação. Pagamento de taxa de sucesso. Não obrigatoriedade. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento. Não provimento.

1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2 - A reanálise do entendimento de que não há obrigatoriedade de pagamento da requerida Taxa de Sucesso, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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Doc. 250.6261.2775.7331

9 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual irregular. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Aplicação das sSúmula 115/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da irregularidade na representação processual da subscritora do recurso especial, não sanada no prazo legal. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos recursais, pugnando pelo provimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a irregularidade na representação processua... ()

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Doc. 250.6261.2215.6970

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2283.3686

11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. 2 - Nos termos do , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2926.7474

12 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6261.2600.9759

13 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento ao agravo interno interposto pela parte embargante. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no 3 - A parte embargante alega contradição na decisão ao não reconhecer o direito à gratuidade de justiça, mesmo diante da comprovação de hipossuf... ()

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Doc. 250.6261.2567.2322

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4 - Agr... ()

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Doc. 250.6261.2768.0870

15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 do STJ e 282 e 356 do STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2569.9515

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por dano material e moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 250.6261.2894.7730

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6261.2352.8703

18 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Juros remuneratórios. Abusividade. Incidência das súmulas 5, 7, 83 do STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo. 2 - O Tribunal de origem constatou que os juros remuneratórios contratados eram significativamente superiores à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade. 3 - A decisão agravada aplicou as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que i... ()

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Doc. 250.6261.2309.4467

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Cumprimento de Sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2999.2634

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2994.9775

21 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Limitação de juros moratórios. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em ação revisional de contrato bancário, visando à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3 - A questão também ... ()

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Doc. 250.6261.2874.6952

22 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento não impugnado. Incidência das súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Recurso não conhecido. Majoração de honorários.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento e provimento do recurso. A parte agravada apresentou contrarrazões sustentando a manutenção da decisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i... ()

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Doc. 250.6261.2599.1243

23 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. III - Razões de decidir 4 - A parte agravante ... ()

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Doc. 250.6261.2779.6932

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais. 2 - Nos termos do , § 1º, é inadmissível o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2844.1666

25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de litispendência. Questão decidida com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Rever o posicionamento adotado no Tribunal estadual quanto ao não reconhecimento de litispendência demanda o reexame dos fatos da causa, o que é vedado em âmbito de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. ... ()

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Doc. 250.6261.2591.7790

26 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Não cabimento. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.6261.2908.5473

27 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Multa cominatória (astreintes). Alegação de excesso. Revisão do valor. Inviabilidade. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que se discutia a razoabilidade do valor das astreintes fixadas em desfavor da parte agravante, por descumprimento de obrigação de fazer. A agravante sustenta a ofensa ao e a desproporcionalidade da multa fixada, requerendo sua redução. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional apt... ()

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Doc. 250.6261.2190.3903

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2486.1480

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2551.0400

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova não é automática, exigindo-se a presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor e que o consumidor tem o ônus de provar minimamente o fato constitutivo do direito. 2 - Rever as conclusões quanto aos requisitos da inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 250.6261.2580.7469

31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e... ()

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Doc. 250.6261.2819.4947

32 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e... ()

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Doc. 250.6261.2685.3227

33 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2579.9847

34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação de ; e ii) deficiência de cotejo analítico. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os ... ()

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Doc. 250.6261.2526.3137

35 - STJ. Civil. Recurso que não agravo em recurso especial. Infirma todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade da corte de origem. Incidência do CPC, art. 932, III. Agravo não conhecido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade de seu recurso especial proferida na Corte de origem. 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6261.2199.0694

36 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em ausência de impugnação específica recurso especial. Aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (Súmula 281/STF, ausência de prequestionamento e Súmula 7/STJ). 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnad... ()

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Doc. 250.6261.2100.3989

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6261.2936.2121

38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por danos morais 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4... ()

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Doc. 250.6261.2794.6550

39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação monitória. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6261.2790.8575

40 - STJ. Civil. Reconhecimento e agravo em recurso especial. Dissolução de união estável homoafetiva. Recurso especial protocolado intempestivamente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 1. 15 dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. Caput

2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6261.2548.1433

41 - STJ. Direito civil. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Recurso especial não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, s"a» e"c», da CF/88. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios pactuados, por estarem acima da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação... ()

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Doc. 250.6261.2461.9725

42 - STJ. Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específ... ()

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Doc. 250.6261.2536.8677

43 - STJ. @CHA =, direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específ... ()

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Doc. 250.6261.2787.0685

44 - STJ. @CHA =, direito processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, enquanto a parte agravada afirma a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido, considerando a ausência de impugnação específ... ()

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Doc. 250.6261.2177.8935

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância ao CPC, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Inobservância ao , § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 250.6261.2776.2594

46 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial que não indica os preceitos legais violados ou quais seram objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6261.2492.7804

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do , o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, não sendo, portanto, possível sua interposição contra decisão proferida por órgão colegiado, como ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Incabível, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. Precedentes. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal. Dete... ()

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Doc. 250.6261.2624.6666

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de arbitramento de honorários. 2 - É inepta a petição de agravo no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 250.6261.2437.8144

49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verificada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 2 - Não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, tampouco foi comprovado qualquer erro material. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2876.2701

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação cobrança. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF); ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); iii) ausência de afronta ao 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece c... ()

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