DOC. 250.6261.2926.7474

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF.

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