DOC. 250.6261.2790.8575

STJ. Civil. Reconhecimento e agravo em recurso especial. Dissolução de união estável homoafetiva. Recurso especial protocolado intempestivamente. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 1. 15 dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, do CPC. Caput

2 - Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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