DOC. 250.6261.2100.3989

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de reparação por danos materiais e morais.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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