DOC. 250.6261.2591.7790

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família. Configuração. Lei 8.009/1990. Impenhorabilidade. Não cabimento. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).