DOC. 250.6261.2776.2594

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Recurso especial que não indica os preceitos legais violados ou quais seram objeto de dissídio interpretativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na linha da jurisprudência pacífica desta Corte a ausência de expressa indicação de artigos de lei violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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