DOC. 250.6261.2283.3686

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de repetição de valores.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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