- Diário da Justiça: 08/06/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.6091.0285.8488

41 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas (1,995 kg de maconha). Primeira fase. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração. Parecer ministerial pelo acolhimento dos embargos e não conhecimento do writ. Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem. Alegação recursal. Dosimetria. Antecedentes. Transcurso do período depurador. Valoração negativa da vetorial. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ilegalidade manifesta. Agravo improvido.

1 - Inicialmente, a decisão recorrida deve ser mantida, pois, diferentemente do que alega o agravo, esta Corte considera a quantidade expressiva, a justificar a majoração da pena-base. Precedentes. 2 - No mais, também sem razão o agravo, pois prevalece nesta Casa a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no , I, podem ser utilizada... ()

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Doc. 210.6091.0134.4183

42 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Data confirmatória da execução (acórdão). Marco interruptivo. Entendimento do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Nos limites estabelecidos pelo , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, nos termos do , I, o termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal ma... ()

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Doc. 210.6091.0901.0866

43 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Recorrente condenado a 24 anos de reclusão no regime fechado. Prisão preventiva mantida. Negativa de apelar em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Avô de uma das vítimas. Periculosidade. Desprovimento.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no , § 1º, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser in... ()

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Doc. 210.6091.0520.3174

44 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Apreensão de considerável quantidade de drogas e petrechos para o tráfico. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando que a quantidade e variedade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, além de apreendidas 5 balanças de precisão. Consta que «foram arrecadados um rádio de comunicação, 278 (duzentos e setenta e oito) pinos de substância semelhante a cocaína, 48 (quarenta e oito) buchas de substância semelhante a maconha, 09 (nove) buchas semelhantes a maconha, 57 (cinquenta e sete) pe... ()

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Doc. 210.6091.0557.5212

45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Constrangimento ilegal decorrente da não realização de audiência de custódia e excesso de prazo. Inadmissibilidade. Questões que não foram debatidas no acórdão denegatório. Substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, VI). Improcedência. Ausência de prova pré-constituída. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Recorrente que responde por crime grave (homicídio) na comarca. Periculosidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental prejudicado.recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Julgado prejudicado o agravo regimental.

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Doc. 210.6091.0755.6608

46 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes, a saber, 443g (quatrocentos e quare... ()

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Doc. 210.6091.0722.6231

47 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, acerca da necessidade de revolvimento fático probatório para concluir pela (eventual) suspeição do representante do Ministério Público, atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6091.0200.2117

48 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de entorpecentes, a saber, 569kg (quinhentos e sessen... ()

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Doc. 210.6091.0467.6445

49 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Agravo improvido.

1 - O termo inicial para contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação do , I mais benéfica ao condenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0643.8375

50 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Razões que não infirmam os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

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