- Diário da Justiça: 08/06/2021

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Jurisprudência
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Doc. 210.6091.0732.9506

51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Crime ocorrido de forma altamente violenta, por membros pertencentes a organizações criminosas e reincidentes. Possibilidade. Excesso de prazo para o julgamento do tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - No caso, as instâncias ordinárias lograram indicar fundamentação concreta acerca da manutenção da prisão cautelar da parte recorrente, fundada no modus operandi d... ()

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Doc. 210.6091.0173.8359

52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Possibilidade de reapreciação pelo órgão colegiado. Execução penal. Remição pelo trabalho. lep, art. 126. Auxiliar de plantão de galeria. Comprovação dos requisitos. Pretensão de reconhecimento da inidoneidade da comprovação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à aduzida usurpação de competência dos órgãos colegiados, como é cediço, é possível o julgamento monocrático quando manifestamente inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso vertente, exegese dos arts. 34, XVIII, «b», e 255, § 4º, II, ambos do RISTJ, e da Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso pelo órg... ()

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Doc. 210.6091.0268.9787

53 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial art. 16, parágrafo único, IV, da Lei no. 10.826/03. Apreensão de revólver calibre .38 e estojos do mesmo cartucho. Pleito de absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Substituição. CP, art. 44. Não cabimento. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo que se falar em atipicidade material da conduta (AgRg no RHC 86.862/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 20/2... ()

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Doc. 210.6091.0789.4366

54 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsa identidade e indução à exploração sexual. Consunção. Sentença condenatória. Apelação. Tribunal estadual que absolveu o réu da prática do crime-fim. Reconhecimento das condutas autônomas pelo STJ. Condenação por falsa identidade. Recurso especial provido monocraticamente pelo relator. Legitimidade do assistente de acusação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Súmula 210/STF, o assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal. De fato, [c]onsoante a pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal e da Excelsa Corte - já sedimentada, inclusive, em seu verbete sumular 210 -, o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opo... ()

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Doc. 210.6091.0282.5987

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Participação em atividade criminosa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - A causa de diminuição prevista na , § 4º foi aplicada ao caso em tela em razão das circunstâncias do caso evidenciarem a não dedicação do recorrido à atividade criminosa. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias implica, sem dúvida, revolver o acervo fático probatório, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte em recente decisão entendeu que apesar de a medida socioeducativa, impositiva e preponderanteme... ()

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Doc. 210.6091.0891.3154

56 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Reabertura do prazo recursal. Erro técnico na liberação do dj pelo site do STJ. Duas formas de disponibilização. Indeferimento. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, após informações prestadas pela Secretaria, ficou claro que esta Corte Superior possui duas formas de disponibilizar o Diário de Justiça Eletrônico (on-line e por meio de arquivos XML e ... ()

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Doc. 210.6091.0293.9624

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0283.2694

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial na origem. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6091.0864.7300

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória por ausência de fundamentação. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor do prejuízo ao erário. Fundamentação concreta e idônea. Incorporação de novos fundamentos pelo tribunal de origem no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Efeito devolutivo. Reformatio in pejus. Não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - No que concerne à pretensão de reconhecimento de nulidade da sentença condenatória, por ausência de fundamentação, verifico que, nas razões do recurso especial, o recorrente, de forma desconexa, apresenta argumentos para rebater as razões de decidir adotadas pelas instâncias ordinárias, o que evidencia que, diferentemente do que alega o agravante, a sentença cuja nulidade se pretende apresentou motivação. Nesse contexto, evidenciada a deficiência na fundamentação do recurso,... ()

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Doc. 210.6091.0173.4750

60 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não provido.

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