71 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Crimes cometidos durante a ditadura militar. Tema já analisado pelo STJ. Resp1.798.903/RJ. 2. Denúncia rejeitada. Ofensa ao Lei 6.683/1979, art. 1º, caput e § 1º e afronta aa Lei 9.982/1999, art. 10, § 3º. Não ocorrência. Dispositivos efetivamente observados. 3. Violação do arts. 1.1, 2 e 68 do pacto de são josé da costa rica. Não verificação. Decisões da corte interamericana de direitos humanos. Necessidade de harmonização com a jurisprudência interna. Soberania nacional. 4. Demais alegações desvinculadas de ofensa a dispositivo legal. Reafirmação das conclusões do Resp1.798.903/RJ.
5 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O tema trazido no presente agravo em recurso especial, referente às graves violações de direitos humanos ocorridas no período da ditadura militar, já foi analisado pela Terceira Seção do STJ, em 25/9/2019, no julgamento do Recurso Especial 1.798.903/RJ, que tratou do denominado «Atentado do Riocentro". 2 - Na presente hipótese, o recorrente aponta ofensa ao Lei 6.683/1979, art. 1º, caput e § 1º e aa Lei 9.882/1999, art. 10, § 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)