DOC. 210.6091.0134.4183

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Data confirmatória da execução (acórdão). Marco interruptivo. Entendimento do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020.

1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade e eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado combatido.

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