DOC. 210.6091.0557.5212

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e organização criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Constrangimento ilegal decorrente da não realização de audiência de custódia e excesso de prazo. Inadmissibilidade. Questões que não foram debatidas no acórdão denegatório. Substituição da prisão preventiva por domiciliar (CPP, art. 318, VI). Improcedência. Ausência de prova pré-constituída. Suposta inidoneidade dos fundamentos lançados no Decreto de prisão. Improcedência. Recorrente que responde por crime grave (homicídio) na comarca. Periculosidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravo regimental prejudicado.recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Julgado prejudicado o agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).