DOC. 210.5140.7649.1777

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida implica a incognoscibilidade da pretensão recursal. Agravo interno da parte executada desprovido.

1 - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 11/02/2021; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 17/02/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 18/12/2020).

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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