STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erros de premissas. Inexistência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
1 - Não configura erro de premissa, a ensejar a oposição de embargos de declaração, a revaloração jurídica das circunstâncias contidas na hipótese dos autos, que, para a embargante, se mostra inadequada.
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