DOC. 210.5140.7800.3861

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada omissão sobre a competência da Justiça Federal para julgamento das condutas veiculadas no aditamento da denúncia, que constituem meros crimes patrimoniais cometidos contra particulares. Acórdão embargado que tratou do tema reconhecendo a competência federal diante da conexão dos delitos cometidos contra particulares com crimes federais. Súmula 122/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material.

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