STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes.
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