DOC. 210.7150.7947.3566

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Invalidação de penalidade de inidoneidade para contratar. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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