Nº / - Jurisprudência

Doc. 192.6764.1002.2300

301 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6764.1002.2800

302 - STF. Agravo regimental. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Ausência de demonstração formal e fundamentada da alegação de existência de repercussão geral. Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 192.6764.1002.2900

303 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6764.1002.3000

304 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6764.1002.5100

305 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6764.1002.6800

306 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Pendência de embargos de declaração no precedente paradigma. Irrelevância. Precedentes.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6764.1003.4700

307 - STF. Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Sobrestamento do feito. Re 817.338. Tema 839/STF da repercussão geral. Impossibilidade.

«1 - A suspensão dos processos prevista no , § 5º, não é automática, ou seja, carece da deliberação do relator do processo. 2 - No presente caso, restou expressamente consignado que não houve violação direta ao texto constitucional, incabível, portanto, sobrestamento nos termos do RE 1817.338RG. 3 - Não é viável tratar a questão como omissão do acórdão recorrido, quando houve expresso enfrentamento do tema, embora em... ()

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Doc. 192.6080.4000.0700

308 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6080.4000.1100

309 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6080.4000.2800

310 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.6080.4000.3800

311 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reexame de matéria infraconstitucional. Inviabilidade.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.9363.7000.0800

312 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c.RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.8920.5003.0900

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento no STF com repercussão geral reconhecida. Não demonstrada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 192.8195.4000.6400

314 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8195.4000.8800

315 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8195.4000.9600

316 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8244.3000.1900

317 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8244.3000.2400

318 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação constitucional meramente reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.5300

319 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.5500

320 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.6000

321 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.6900

322 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.7300

323 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.7500

324 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional meramente reflexa. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inexistência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.8100

325 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8693.9000.8800

326 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8734.3000.4300

327 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8734.3000.4400

328 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8734.3000.4500

329 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 192.8734.3000.4700

330 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.3445.0000.5000

331 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 192.5284.7000.9400

332 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Reintegração. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 192.6764.1002.1400

333 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121. CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.3700.0000.0200

334 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disp... ()

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Doc. 182.7940.4000.8600

335 - STF. Embargos de declaração no agravo interno na ação cível originária. Alegada omissão na decisão embargada. CPC/2015, art. 1.022. Matéria similar submetida à sistemática da repercussão geral. Inviabilidade da aplicação da suspensão de processos aos feitos de competência originária. Embargos de declaração desprovidos.

«1. A suspensão de processos decorrente do reconhecimento da repercussão geral de determinado tema constitucional (, § 5º) não é de aplicação obrigatória aos feitos de competência originária desta Corte. 2. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 3. A revisão do julgado, com manifesto cará... ()

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Doc. 210.3513.6009.0600

336 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Processos. Suspensão. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Excepcionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV

«Ante a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (, XXXV), o disposto no Código de Processo Civil sobre a suspensão de processos no território nacional há de ser reservado a situações extremas.»

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Doc. 176.3492.9001.2600

337 - STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Adicional de transferência e adicional de insalubridade. Incidência. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre o adicional de transferência (REsp 1.566.395/PR e AgRg no REsp 1.511.255/PR, entre outros) e o adicional de insalubridade (AgRg no REsp 1.487.689/SC e AgRg no REsp 1.559.166/RS, entre outros). 2. A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009) e no RE 565.160 RG/SC (DJe 01/02/2008), não implica sobrestamento de todos os proc... ()

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Doc. 174.0974.6001.8500

338 - STJ. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Base de cálculo atualizada. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade.

«1. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do , § 5º. 2. Portanto, deve ser observada a jurisprudência do STJ, segundo a qual o reconhecimento da repercus... ()

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Doc. 175.8932.0000.1000

339 - STF. Direito processual civil. Seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , § § 1º e 2º. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do b... ()

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Doc. 175.8952.7000.4500

340 - STF. Direito processual civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Litigância de má-fé. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do , § § 1º e 2º. 3. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , § § 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do benefício ... ()

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Doc. 177.3062.1000.3400

341 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, a fim de ser aguardado o julgamento da tese cuja repercussão geral reconhecida e houve determinação de suspensão do processamento de todas as demandas p... ()

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Doc. 180.9004.5002.3700

342 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Adicionais de transferência e de insalubridade. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 593.068 RG/SC (DJe 22/05/2009) e no RE 565.160 RG/SC (DJe 01/02/2008), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator no STF determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional, como previsto no , § 5º. 2 - Hipótese em que se aplica ao caso o entendime... ()

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Doc. 195.9240.2015.2300

343 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no RISTJ, ART. 258. 2 - A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo regimental das decisões em matéria penal, estando mantida a disposição do contida na . 3 - No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 17/10/2018 e o agravo regimental foi interposto apenas em 1º.11.2018, portanto, fora d... ()

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Doc. 172.0293.2003.0000

344 - STJ. Administrativo e constitucional. Serventia cartorária extrajudicial. Extinção da delegação. Designação de interino e temporário. Limitação remuneratória. Subsídio de Ministro do STF. Determinação provinda do cnj. Ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do rio grande do sul. Mera execução de ordem superior. Carência de legitimidade ad causam.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que disciplinou «a limitação do teto remuneratório e a prestação de contas a substitutos (interinos) designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais vagas no Estado do Rio Grande do Sul». 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, em Mandado de Segurança a definição da competência do tribunal diz com a qualidade da autoridade ... ()

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Doc. 173.9785.1003.1900

345 - STJ. Processual civil. CPC de 2015. Aplicabilidade. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de aguardar-se o julgamento da tese cuja repercussão geral reconhecida e houve determinação de suspensão do processamento de todas as... ()

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Doc. 177.2140.2001.8900

346 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência. Férias gozadas. Salário-maternidade. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade. Ausência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão do julgado. Inviabilidade.

«1. Desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos nos autos do RE 576.967/PR do tema relativo à incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade (Tema 82). 2. O sobrestamento do processo em decorrência da admissão de Recurso Extraordinário sob o regime da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal não deve ser acolhido, pois, até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu ... ()

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Doc. 178.1555.6001.5100

347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator e presunção de repercussão geral. Ofensa direta à constituição. CF/88, art. 96, III. Competência para investigação de Juiz de direito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inquérito iniciado por autoridade policial. Alegada ofensa ao art. 33 da loman. Atos instrutórios ratificados pelo juízo competente. Possibilidade. Nulidade do recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

«I - Permite-se o julgamento monocrático pelo relator e presume-se a repercussão geral no recurso extraordinário interposto de decisão contrária à jurisprudência dominante do STF, nos termos do arts. 543-A, § 3º, do CPC, de 1973 e , § 3º, I. II - Com o extraordinário, objetivou-se a apreciação de ofensa direta à Constituição, pois a competência em discussão nos autos encontra-se prevista no art. 96, III, da mesma Carta. III - A possibilidade de ratif... ()

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Doc. 178.1765.3000.4700

348 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. CP, CP, art. 171, § 3º. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.0601.4000.5100

349 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Inexistência.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 182.1231.7000.7000

350 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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