Nº / - Jurisprudência

Doc. 200.8740.3004.8400

451 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Ausência de demonstração de repercussão geral. Inobservância da CF/88, art. 102, 3ºe do CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Agravo a que se nega provimento.

«I - É deficiente a fundamentação do agravo cujas razões não atacam especificadamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. II - Nos termos da , § 3º e do , § 2º, o recorrente, na petição do recurso extraordinário, deverá demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, sob pena de inadmissão do recurso. I... ()

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Doc. 200.8740.3004.8700

452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofens... ()

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Doc. 200.8740.3001.3700

453 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 200.8740.3001.4600

454 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 200.8740.3001.5500

455 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 200.8740.3001.5700

456 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Não existe previsão legal de recurso para o STF contra a parte da decisão do Tribunal de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral. 2 - No que remanesce, os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Suprem... ()

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Doc. 200.8740.3001.6200

457 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, III e IV, do CP. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Possibilidade. Precedentes. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, CPC c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.8740.3001.7700

458 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 200.8740.3001.8200

459 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Quinquênios. Supressão. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, CPC c/c RISTF, art. 327, § 1º. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.8740.3001.8600

460 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 201.3832.7000.1700

461 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Norma de interesse local. Competência municipal. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 201.3832.7000.3400

462 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa reflexa à CF/88. ARE Acórdão/STF rg (tema 660/STF).

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 201.3832.7000.3600

463 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF (tema 784/STF).

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 201.2612.7000.4300

464 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 957/STF. Repercussão geral rejeitada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do , § 3º. 2 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as ques... ()

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Doc. 201.0980.5000.1900

465 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 201.0980.5000.2200

466 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Argumentação a respeito da existência de repercussão geral. Insuficiência. Recorrente que deixou de atacar o argumento da decisão recorrida. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 201.0980.5000.2800

467 - STF. Agravo interno. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 201.0980.5000.4200

468 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa à CF/88. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 201.0980.5000.5000

469 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Súmula Vinculante 11/STF. Alegação de violação. Inocorrência. Uso justificado de algemas. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 200.8322.5000.1900

470 - STF. Agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660/STF). Indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Matéria infraconstitucional (tema 424/STF). Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema cont... ()

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Doc. 200.7531.3000.1200

471 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de decisão de última ou única instância. Súmula 281/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 200.7531.3000.1300

472 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 200.7531.3000.3300

473 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação a CF/88, art. 5º, LV. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 200.7771.1000.3200

474 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Aumento da carga horária. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3 - Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no , §§ 2º, 3º e 11, ressalvada eventual concessão do ... ()

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Doc. 200.8093.6000.4400

475 - STF. Agravo regimental. Agravo em recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Reapreciação de provas. Óbice da Súmula 279/STF. Agravo desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CPC/2015, , § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o... ()

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Doc. 200.8093.6000.6900

476 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 204.3155.5000.6800

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de decisão para suspensão dos processos do mesmo tema. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que consigna o elemento subjetivo doloso. Verificação. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Esta Corte já decidiu pela «desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE Acórdão/STF (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576)» mormente porque, «até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os proces... ()

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Doc. 210.4423.5000.1800

478 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a con... ()

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Doc. 210.4423.5000.2300

479 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007; Lei 11.647/2008; Lei 11.897/2009; Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a con... ()

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Doc. 210.4423.5000.2500

480 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (Lei 11.451/2007, Lei 11.647/2008, Lei 11.897/2009, Lei 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desparece a obrigaç... ()

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Doc. 202.4413.2000.1400

481 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário da fundação dos economiários federais. Funcef. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.8193.8000.9700

482 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos de declaração recebidos como recurso de agravo interno. Exigência de demonstração formal e fundamentada, no recurso extraordinário, da repercussão geral das questões constitucionais. Inocorrência. Sucumbência recursal. (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Abuso do direito de recorrer. Imposição de multa (1% sobre o valor corrigido da causa), se unânime a votação (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo interno improvido..

«É incognoscível recurso extraordinário cuja petição de interposição não tenha demonstrado, prévia, necessária e fundamentadamente, a repercussão geral da questão constitucional suscitada. O descumprimento, pela parte recorrente, dessa obrigação processual imposta pelo , § 2º torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário não conhecido»

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Doc. 202.9173.8000.4700

483 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de estupro de vulnerável. CP, CP, art. 217-A. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XLvi e LVII. Princípios da individualização da pena e da presunção de inocência. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido

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Doc. 202.9173.8000.5100

484 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.8744.0001.7300

485 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.8744.0002.5200

486 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Alegação de violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CPC/2015, , § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o ... ()

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Doc. 202.8431.0000.2200

487 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.2903.8000.4400

488 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CPC/2015, , § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o ... ()

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Doc. 202.1994.2000.7300

489 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravos. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.1994.2000.5200

490 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.2181.2000.1600

491 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.2181.2000.1700

492 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.2181.2000.3600

493 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.2181.2000.3800

494 - STF. Agravos regimentais. Recursos extraordinários com agravos. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Foro por prerrogativa de função. Desmembramento. Inocorrência. Hipótese que a separação pode causar prejuízo à investigação. Devida justificativa. Agravo regimentais desprovidos.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.3900.6000.8100

495 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Impugnação dirigida ao STF contra parte da decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário amparada em precedente desta corte firmado sob o rito da repercussão geral. Inviabilidade. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa à constituição. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.3170.3000.6300

496 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Administrativo. Servidora pública. Exoneração. Licença-maternidade. Reprovação no estágio probatório. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, no term... ()

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Doc. 202.3170.3000.9200

497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Suposta afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da prestação jurisdicional. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Necessidade de apreciação de fatos e provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 202.3170.3001.0100

498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio qualificado. CP, Art. 121, § 2º, I e IV. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.4454.1000.2600

499 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 182.3443.8000.8100

500 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Suposta repercussão geral. Ausência dos pressupostos. Tese de ilegitimidade passiva para figurar na execução fiscal. Ipva. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do , Código de Processo Civil. 2 - Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()

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