Nº / - Jurisprudência

Doc. 197.2332.6004.2400

201 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Omissão não verificada. Repercussão geral do tema reconhecido pelo STF. Suspensão da ação penal. Providência a ser tomada pelo Juiz de primeiro grau. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso em exame, não há o que ser reparado no julgado, uma vez que o acórdão embargado, diante das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, não verificou a ocorrência da alegada prescrição da preten... ()

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Doc. 197.5214.4001.8600

202 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos no ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência.

«1 - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio de precatórios. 2 - Na hipótese de anulação da anistia, desaparece a obrigação de indeniza... ()

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Doc. 197.8913.5001.4800

203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro no , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráte... ()

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Doc. 204.3623.5007.6800

204 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária de pagamento do adicional de interiorização com pedido de valores retroativos. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de adicional de interiorização, previsto em legislação estadual a que alega ter direito por exercer atividades específicas no interior do Estado. Na sentença, julgou-se o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do , I. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, apenas para fixar a fórmula de cálculo dos juros e correção monetária que incidirão sobre a condenação. Nesta C... ()

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Doc. 205.9914.6000.3200

205 - STF. Agravo interno. Sobrestamento do recurso extraordinário. Descabimento. Razoável duração do processo. Demora excessiva para julgamento do Leading Case. Jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal. CPC/2015, art. 1.035.

«1 - Impõe-se a revogação do sobrestamento deste Recurso Extraordinário, pois: (a) a lide aguarda há 17 anos por sua resolução definitiva; (b) não há perspectiva de julgamento do leading case acerca da matéria; (c) há precedentes no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL relativamente à questão controvertida. 2 - A jurisprudência desta CORTE preconiza que a Emenda Constitucional 42/2003 validou os adicionais instituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Comba... ()

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Doc. 204.3623.5000.0000

206 - STJ. Processual civil e administrativo. Sequestro de verbas públicas para satisfação de precatório vencido. Emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata da nova sistemática a todos os procedimentos em curso.

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Doc. 202.4413.2000.3300

207 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.4413.2000.4400

208 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Argumentação a respeito da repercussão geral. Ausência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 206.6805.3000.0600

209 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Descabimento. Falta de determinação expressa.

«1 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autoridade coatora se limita ao campo hipotético. Nada trouxe de concreto aos autos que pudesse corroborar suas alegações. Ademais, a aludida revisão, acaso ocorra, se dará no âmbito e por conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anulada a anistia, permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do d... ()

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Doc. 202.8744.0004.6200

210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplic... ()

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Doc. 202.9173.8000.4400

211 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Argumentação a respeito da repercussão geral. Ausência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.9173.8000.5200

212 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de embriaguez na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, CTB, art. 306 (CTB). Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido

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Doc. 202.9425.2002.8600

213 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Furto. 4 - Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do RI/STF, art. 21, § 1º. Precedentes. 5 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido

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Doc. 202.9425.2002.9300

214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 4 - Precedentes. 5 - Agravo regimental não provido

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Doc. 202.9425.2003.3100

215 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Embargos conhecidos como agravo regimental. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do , § 3º. II - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 203.1091.4000.2800

216 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º, CPC.

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Doc. 202.8455.1000.2600

217 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. CF/88, art. 102, § 3º e CPC/2015, art. 1.035, § 1º.

«1 - Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2 - Revela-se deficiente a fundamentação da... ()

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Doc. 202.8744.0002.3100

218 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo interno. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral ( ) aplicada pelo Tribunal de origem, observada como marco temporal a data de 19/11/2009. 2 - Exaustivamente examinados os argumentos veiculados no agravo interno/regimental, ratifica-se a adequação da sistemática aplicada à espécie (RISTF, art. 328). 3 - Não houve, no recurso extraordinário interposto sob a égide ... ()

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Doc. 202.9173.8000.7100

219 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º do c/c RISTF, art. 327, § 1º. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. 202.8431.0000.2700

220 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 202.2181.2000.4100

221 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 202.2193.6000.3000

222 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º, do CP. Ausência de demonstração da existência de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c/c RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.3170.3001.0700

223 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Estelionato. 4 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CF/88, art. 102, § 3º, c/c o CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 5 - Precedentes. 6 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 202.3170.3001.2500

224 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 184.8392.1000.2300

225 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 184.5243.6002.2900

226 - STJ. Processual civil. Juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Repercussão geral. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1 - A existência de repercussão geral reconhecida pelo STF, no RE 579.431/RS (Tema 96), não implica sobrestamento de todos os processos que versem sobre a questão, pois aconteceu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, não tendo o relator determinado a suspensão de todos as demandas pendentes no território nacional. como previsto no , § 5º. 2 - Hipótese em que se aplica o entendimento pretoriano vigente na época, segundo o qual «a pendência ... ()

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Doc. 184.9110.8000.1000

227 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral.

«1 - Ausência da preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, necessária inclusive quanto à matéria criminal. Inobservância do , § 2º, de 1973, c/c RISTF, art. 327, § 1º. Exigência hoje positivada no , § 2º. Precedentes. 2 - Caracterizado o abuso do direito de recorrer mediante o manejo de sucessivos recursos protelatórios, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o imediato cumprimento da decisão condenatória, independ... ()

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Doc. 184.9110.8000.6200

228 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Ausência de demonstração formal e fundamentada da alegação de existência de repercussão geral.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 184.8392.1000.4900

229 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 184.3790.6004.8000

230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 642). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Multa imposta, por Tribunal de Contas estadual, a gestor municipal. Legitimidade ativa da fazenda estadual para a cobrança.agravo interno provido.

«1 - A afetação pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (tema 642) não implica no sobrestamento do recurso especial porque o relator do mencionado recurso extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do , § 5º. 2 - A orientação jurisprudencial desse Sodalício é no sentido de que as multas aplicadas pelos Tribunais de Contas estaduais deverão ser revertidas ao ... ()

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Doc. 195.5852.4000.6300

231 - STF. Embargos de declaração. Direito penal e processual penal. Pronúncia. Improcedência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Manutenção do decisum. Contradição. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, , e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2 - Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, ao feitio do e do art. 327 do RISTF, a evidencia... ()

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Doc. 196.4483.8001.6500

232 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter deci... ()

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Doc. 196.5190.9000.1800

233 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento imediato com juros e correção monetária. Execução pelo rito dos precatórios. Eventualidade. Revisão do ato concessório. Mera hipótese. Suspensão dos processos. Falta de determinação expressa.

«1 - O pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados políticos deve se dar de imediato, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008; 11.897/2009; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para esse fim específico. Se eventual e oportunamente provada a falta de dotação orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública por meio de precatórios. Precedentes. 2 - Embora noticie que a revisão dos atos de anistia possa prejudicar a concessão, a autor... ()

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Doc. 196.4483.8001.5600

234 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter deci... ()

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Doc. 195.9492.0000.2100

235 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Existência de direito líquido e certo desde que o ato administrativo não venha a ser revogado. Suspensão do feito. Não cabimento. Incidência de juros e de correção monetária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão de que caso a portaria que reconheceu a condição de anistiado político venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido julgado. Precedentes. 2 - É cabível o regime constitucional de precatório hipótese de ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das verbas devidas aos anistiados políticos. Precedentes. 3 - O Supremo Tribunal Federal recon... ()

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Doc. 194.1601.2000.3300

236 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o STF, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e part... ()

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Doc. 194.1601.2000.3400

237 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 569.365/rg (rel. Min. Ayres britto, tema 181/STF).

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 194.1601.2000.3200

238 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o STF, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e part... ()

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Doc. 194.1601.2000.2400

239 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 194.1601.2000.1100

240 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o STF, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e part... ()

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Doc. 195.0050.2001.3400

241 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 195.5842.3000.7400

242 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial. Policial civil. Preenchimento dos requisitos. Lei complementar 51/1985. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 195.5842.3000.6700

243 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Energia elétrica. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Deficiência na demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Deficiência na fundamentação da repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 2 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem... ()

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Doc. 195.8731.1002.5000

244 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráter deci... ()

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Doc. 195.9492.0000.1800

245 - STJ. Administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Portaria. Pagamento de reparação econômica retroativa. Existência de direito líquido e certo desde que o ato administrativo não venha a ser revogado. Suspensão do feito. Não cabimento. Incidência de juros e de correção monetária. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior tem firmado a compreensão de que caso a portaria que reconheceu a condição de anistiado político venha a ser anulada, ficará prejudicado o provimento judicial e o cumprimento da ordem estabelecido julgado. Precedentes. 2 - É cabível o regime constitucional de precatório hipótese de ausência de disponibilidade orçamentária para o pagamento das verbas devidas aos anistiados políticos. Precedentes. 3 - O Supremo Tribunal Federal recon... ()

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Doc. 195.9492.0000.1700

246 - STJ. Administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia. Militar. Valores retroativos previstos ato concessório. Pagamento com juros e correção monetária. Anulação. Não ocorrência. Re 817.338f. Sobrestamento do feito. Inviabilidade. Multa.

«1 - Inviável o pedido de sobrestamento, pois, embora a Corte Suprema, por maioria, tenha reputado constitucional a questão e reconhecida a repercussão geral da matéria RE Acórdão/STF, não emitiu nenhuma determinação expressa para suspender os processos, com fundamento , § 5º. 2 - que tange aos juros e à correção monetária, esta Corte revisitou sua jurisprudência quanto ao tema, para se alinhar aos sucessivos acórdãos do STF nos quais aquela Corte Supre... ()

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Doc. 195.5851.3000.8200

247 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Recurso inadmissível. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Técnico em radiologia. Possibilidade. Compatibilidade de horários. Verificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Necessidade do reexame da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão Documento assinado digitalmente conforme Medida Provisória 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O recorrido, seria necessário o reexame de normas infraconst... ()

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Doc. 195.5845.5000.4200

248 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 195.5845.5000.3700

249 - STF. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Incidência do tema 339. Questão constitucional impugnada originariamente. Não ocorrência. Preclusão.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 195.5815.1001.0300

250 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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