Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.4502.9001.2100

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial no julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem para... ()

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Doc. 208.5330.7000.2400

52 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios. Inexistência. Fcvs. Repercussão geral. Sobrestamento. Questão de ordem. Corte Especial. Conclusões do julgado. Manutenção.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - A Corte Especial, julgamento de Questão de Ordem no REsp. Acórdão/STJ, entendeu que o sobrestamento de que trata o , § 5º do não é automático (Sessão de 01/02/2019). 3 - Permanece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que compete ao Relator decidir sobre a necessidade de devolução dos autos à origem pa... ()

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Doc. 202.9425.2002.9500

53 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Penal. 3 - Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 4 - Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento

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Doc. 202.8744.0002.1900

54 - STF. Direito civil e processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ação direta de inconstitucionalidade. De Lei estadual. Deficiência de fundamentação da preliminar de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2 - Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3 - Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 202.9425.2000.1600

55 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Compartilhamento de dados bancários e fiscais pela Receita Federal com o Ministério Público. Possibilidade. Pedido de suspensão do processo. Impossibilidade. Ausência de determinação de suspensão dos feitos pelo relator do processo paradigma.

«1 - O acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal para fins de instrução penal. Precedentes. 2 - A mera «existência de precedentes em ambos os sentidos, e forte na ausência de definição da matéria pelo Plenário da Corte, a decisão que opta por uma das correntes não se qualifica como ilegal ou abusiva, âmbito normativo destinado à conce... ()

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Doc. 202.8403.3001.1500

56 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal.

«Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada - , § 2º.»

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Doc. 202.1994.2000.0100

57 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no cadprev. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento de que não é possível a utilização de procedimento administrativo como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, sob pena de usurpação da função jurisdicional do próprio Supremo Tribunal Federal. II - A suspensão de que trata o , § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 202.2181.2000.4400

58 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

«1 - O Plenário desta Corte acolheu os embargos de declaração opostos no RE Acórdão/STF (Rel. Min. Dias Toffoli) para «esclarecer que os valores retroativos previstos nas portarias de anistia deverão ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária». 2 - A pendência de julgamento do RE Acórdão/STF, em que se discute a possibilidade de anulação de ato administrativo após o prazo decadencial da Lei 9.784/1999, não impede que o Supremo julgue processos sob sua com... ()

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Doc. 184.7875.4000.7000

59 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , § § 1º e 2º. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 184.7875.4000.7100

60 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º e RISTF, art. 327, § 1º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do , § § 1º e 2º e RISTF, art. 327, § 1º. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 210.8080.4674.5855

61 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp 1.796.232... ()

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Doc. 210.8080.4405.9597

62 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Jurisprudência majoritária desta corte superior. Agravo não provido.

1 - Não se desconhece que «a questão discutida seja objeto de repercussão geral perante o STF - ARE 848.107/DF, da relatoria do Ministro Dias Toffoli - Tema 788 -, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a suspensão do processamento prevista no , § 5º não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o Relator do Recurso Extraordinário como paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento» (AgRg no REsp 1796232/S... ()

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Doc. 194.9122.7002.6400

63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do triunal de origem. Ausência de repercussão geral (tema 181/STF). Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação de existência do requisito de demonstração da repercussão geral, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º, e no RISTF art. 327, § 1º. II - Para dissentir do acórdão impugnado seria necessário reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST, tema cuja repercussão geral foi rejeitada pelos Ministros deste Tribunal, no julgam... ()

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Doc. 195.5852.4000.5300

64 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Pagamento. Acréscimo de juros e correção monetária.

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Doc. 195.5852.4000.5400

65 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 195.5852.4000.5500

66 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 195.5852.4000.0900

67 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 195.5852.4000.1000

68 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Reparação econômica. Parcelas pretéritas. Juros e correção monetária. Impossibilidade de sobrestamento do feito.

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Doc. 193.8802.7000.4200

69 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

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Doc. 195.5842.3003.7200

70 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Decisão que não contraria os precedentes do STF a respeito do tema. Repercussão geral. Suspensão. Inaplicabilidade. Processos originários. Embargos de declaração acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão no julgado. II - A decisão tomada não destoa dos precedentes desta Casa relativos à matéria. III - A suspensão de que trata o , § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. IV - Embargos acolhidos para suprir a omissão apontada.»

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Doc. 195.5791.7000.5000

71 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo de médico. Equiparação salarial. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 2º c. C. RISTF, art. 327, § 1º. Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8792.3000.3500

72 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Intimação do acórdão recorrido ocorrida após 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do RISTF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.8792.3000.3600

73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade do CPC/2015, art. 1.035, § 2º. Intimação do acórdão questionado ocorrida após 3.5.2007, data da publicação da Emenda Regimental 21 do RISTF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.8785.4000.2400

74 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

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Doc. 187.9574.1000.1500

75 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

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Doc. 187.9114.8000.3600

76 - STF. Agravo interno. Reclamação. Alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Ação reclamatória substitutiva de recurso ou de outras ações impugnativas. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não cabe reclamação para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL com o objetivo de postular ou contestar a paralisação de processo nas instâncias ordinárias com base na suspensão nacional de que trata o , § 5º. 2 - Mesmo que a causa devesse ser sobrestada com base no , § 5º, seria legítima a concessão de medidas de urgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9071.3000.0000

77 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - A suspensão de que trata o , § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.8574.2000.0200

78 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo ao qual se nega provimento.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. II - A suspensão de que trata o , § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 187.9092.0000.5000

79 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Arguição. Ausência. Vício formal. Deixando-se de aludir à existência de repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/2015, art. 1.035, § 2º.

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Doc. 192.6254.0000.1200

80 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência.

«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interess... ()

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Doc. 192.6331.3000.2800

81 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito do consumidor. Plano de saúde. 3. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral (tema 123). Não cabimento. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Matéria a ser debatida em recurso próprio. Inteligência do CPC/2015, art. 1.035, § 6º e § 7º do. 6. Agravo regimental não provido.

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Doc. 192.7975.1000.7500

82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.7761.4002.4000

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Criminal. Demonstração do requisito da repercussão geral. Ausência. Mera indicação dos dispositivos tidos por violados. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 174.1631.3003.6300

84 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do , Código de Processo Civil. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4741.5000.2600

85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Omissão. Inexistência. Rediscussão. Violação de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão que se fundamentou em entendimento consolidado na Primeira Seção do STJ (incidência de contribuição previdenciárias sobre férias gozadas), sendo certo que a rediscussão do julgado é desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. O are... ()

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Doc. 175.4195.9001.0900

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese que o acórdão não é omisso, pois o Ministro relator que reconheceu a repercussão geral do Tema 20 (RE 565.160/SC) não determinou «a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional», como previsto no , § 5º. 3. E... ()

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Doc. 175.8490.2000.5400

87 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 175.9455.2000.3200

88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 173.8253.3000.4800

89 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito processual Penal. 3. Requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (artigo 543-A, § 2º, do antigo CPC, e CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 176.9255.5005.0500

90 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Precedente da Segunda Seção firmado em recurso repetitivo. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». 2. A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os proce... ()

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Doc. 178.3005.0000.0000

91 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I – O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. II – A suspensão de que trata o , § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.3005.0000.0100

92 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Necessidade de observância do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.

«I – O Plenário deste Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal. II – A suspensão de que trata o , § 5º não alcança os processos originários desta Suprema Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.1710.1001.7100

93 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, § § 1º e 2º e art. 327, § 1º, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do , § § 1º e 2º. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 170.4180.9000.0500

94 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de considerar incabível a reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o que não se alterou com a sucessão de legislação processual. 2. A reclamação não é sucedâneo recursal, haja vista que a pretensão de distinção entre feito sobrestado e paradigma de repercussão geral de... ()

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Doc. 171.3811.6001.1400

95 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Penal. 3. Pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral (CPC, artigo 543-A, § 2º E CPC/2015, art. 1.035, § 2º). 4. Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 182.1231.7001.2800

96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.1314.6001.2100

97 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21 e art. 327, § 11, do RISTF. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral, incluído o que trata de matéria criminal. Inobservância do , §§ 11 e 21 e art. 327, § 11, do RISTF. 2. .As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.1314.6000.0000

98 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Inscrição de estado-membro no siafi/cauc. Legitimidade passiva da União. Necessidade de observância do devido processo legal. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alegação de irrisoriedade que não se sustenta. Boa-fé processual. Dever da parte. Agravos da união e do estado aos quais se nega provimento.

«I - Reconhece-se a legitimidade passiva da União no caso concreto, haja vista que mantém e organiza os cadastros desabonadores em questão. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se, assim, às garantias constitucionais do devido processo legal. III - A suspensão de que trata o , § 5º ... ()

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Doc. 182.1314.6000.3700

99 - STF. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 11 e 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Ausência no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, de demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 11 e 21. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 182.1314.6001.4000

100 - STF. Direito penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 2. Não houve no recurso extraordinário, interposto sob a égide do CPC/2015, demonstração da existência de repercussão geral. Inobservância do , §§ 1º e 2º. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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