DOC. 195.9240.2015.2300

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição de agravo regimental após o prazo legal de 5 (cinco) dias. Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. Intempestividade. Agravo regimental improvido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no RISTJ, ART. 258.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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