Nº / - Jurisprudência

Doc. 182.0714.3000.6700

101 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Cofins. Sociedades civis. Usurpação de competência. Sobrestamento de recurso. Sistemática da repercussão geral.

«1. É inviável o ajuizamento de reclamação em face de ato do Tribunal de origem que determina o sobrestamento de recurso com base em paradigma da sistemática da repercussão geral. Precedentes. CPC, de 1973 e CPC/ 15. 2. Não se consideram esgotadas as instâncias ordinárias antes da realização do juízo positivo ou negativo de admissão do apelo extremo pelo Tribunal de origem em relação aos requisitos processuais, cuja resultante é a subida dos autos ao STF ou a possibilidade de... ()

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Doc. 991.2962.7957.6665

102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TEMA 1290 DO STF. AFETAÇÃO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de ação de liquidação de sentença individual, fundamentada em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, que discute diferenças de correção monetária em cédula rural pignoratícia. O agravante sustenta que a matéria está submetida ao Tema 1290 da Repercussão Geral do STF, no qual se determinou a suspensão nacional de processos que versem sobre o critério de ... ()

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Doc. 341.3314.6348.9080

103 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO IDecreto PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO TEMA 1290 DO STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 964.3510.6304.0316

104 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1290 DO STF. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença coletiva referente às diferenças de correção monetária em cédula de crédito rural, apesar da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria, nos termos do Tema 1290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Definir se o cumprimento de sentença deve ser suspenso em razão da determinação do STF no Tema... ()

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Doc. 211.0033.2004.8100

105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Recursos de campanha. Discussão quanto à licitude de sua origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 220.6171.2927.7223

106 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repercussão geral da matéria de fundo. Tema 1.214. Ausência de determinação de suspensão do processamento dos demais feitos. Recurso já julgado. Sobrestamento a ser pleiteado em eventual recurso extraordinário manejado pela parte interessada.

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Doc. 220.6171.2214.0766

107 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração. Repercussão geral da matéria de fundo. Tema 1.214. Ausência de determinação de suspensão do processamento dos demais feitos. Recurso já julgado. Sobrestamento a ser pleiteado em eventual recurso extraordinário manejado pela parte interessada.

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Doc. 230.7030.9493.2749

108 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

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Doc. 230.7040.2720.8131

109 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa. Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio do vale-transporte. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 11/04/2023. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, «na forma da jurisprudência do STJ, os valores descontados aos empregados correspondentes à participação deles no custeio de vale-transporte não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, relacionadas na , § 9º. Por consequência, e po... ()

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Doc. 230.4190.9765.1535

110 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Prescrição. Tema submetido à repercussão geral no STF. Sobrestamento. Causa interruptiva da prescrição. Previsão legal. Prescrição da falta grave mantida.

1 - O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE Acórdão/STF - Tema 941/STF, não sobrestou o andamento nem suspendeu o prazo prescricional dos processos em curso 2 - É bem verdade que o , III, prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 3 - Assim, em razão ... ()

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Doc. 230.3150.9511.7776

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7694.5530

112 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7281.3325

113 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7845.0376

114 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7626.4529

115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7748.5777

116 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequda. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7442.6739

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7541.0176

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequada. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.3130.7199.5423

119 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta grave. Prescrição. Tema submetido à repercussão geral no STF. Sobrestamento. Causa interruptiva da prescrição. Previsão legal. Prescrição da falta grave mantida.

1 - O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE Acórdão/STF — Tema 941/STF, não sobrestou o andamento nem suspendeu o prazo prescricional dos processos em curso 2 - É bem verdade que o , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 3 - Assim, em razão... ()

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Doc. 230.2240.4571.7947

120 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequda. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não ... ()

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Doc. 230.2240.4387.0878

121 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema submetido à repercussão geral do STF. Sobrestamento. Suspensão do lapso prescricional. Ausência de previsão legal. Violação a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Via inadequda. Recurso desprovido.

1 - O , III prevê a possibilidade de o relator sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de carácter repetitivo. Contudo, nada dispõe acerca da possibilidade de suspensão do prazo prescricional nos casos em que reconhecida a repercussão geral do tema. 2 - Assim, em razão da omissão legal, não há como aplicar, de forma extensiva e prejudicial ao recorrido o que preceitua o , § 5º, no que tange à suspensão do prazo prescricional, não... ()

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Doc. 231.1240.9215.2570

122 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Casamento precedido de união estável. Regime da separação obrigatória de bens em ambas as relações. Nulidade da convenção em contrário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Sobrestamento em razão do reconhecimento de repercussão geral do tema pelo STF. Desnecessidade.

1 - O regime de separação obrigatória de bens previsto para o casamento da pessoa de idade avançada é aplicável também às uniões estáveis, no caso dos autos, da pessoa maior de 60 anos, visto que a relação se iniciou antes da alteração promovida pela Lei 12.344/2010. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribun... ()

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Doc. 240.5080.2275.6960

123 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - «A jurisprudência desta Corte entende que o reconhecimento de repercussão geral não enseja o sobrestamento de recurso especial em trâmite perante o STJ, tendo em vista que não há decisão pelo Supremo Tribunal Federal determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do § 5º do (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021)» (AgInt no AREsp. 2.2... ()

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Doc. 230.6190.4781.0680

124 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Controvérsia acerca da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos depósitos judiciais. Omissão configurada, no caso, quanto ao pedido de sobrestamento do feito, formulado em sede de agravo interno, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria, pelo plenário do STF, nos autos do recurso extraordinário 1.141.156/RJ, com determinação, anterior à prolação do acórdão embargado, de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 04/04/2019. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que o acórdão do Tribunal de origem, mantido pela decisão agravada, está em consonância com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/73, art. 543-C bem como que, «para fins de aplicação do é desnecessário que o Recurso Especial rep... ()

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Doc. 230.7071.0963.0590

125 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, «na forma da jurisprudência do STJ, os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio de planos de assistência médica e odontológica não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, relacionadas na , ... ()

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Doc. 230.7071.0570.2357

126 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuições previdenciárias a cargo da empresa (cota patronal, giil-rat e contribuições de terceiros). Base de cálculo. Pretensão de exclusão dos descontos relativos à participação dos empregados no custeio de planos de assistência médica e odontológica. Omissão configurada, no caso, em razão do não enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no agravo interno capazes de infirmar a conclusão da decisão agravada, em razão de a matéria estar abrangida por controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos, conforme decidido no Resp. 2.023.016/RS. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para anular os atos decisórios proferidos neste feito, pelo STJ, bem como para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. II - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo interno, consignando que, «na forma da jurisprudência do STJ, os valores descontados dos empregados correspondentes à participação deles no custeio de planos de assistência médica e odontológica não constam no rol das verbas que não integram o conceito de salário de contribuição, relacionadas na , ... ()

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Doc. 210.7364.1003.4700

127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso submetido à sistemática da repercussão geral. CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Ato que determinou o sobrestamento do recurso. Ausência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Falta de similitude entre o entre o tema trazido em seu especial e o pendente de julgamento no STF com repercussão geral reconhecida. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - Como regra, é irrecorrível o ato do Tribunal que determina o sobrestamento de recursos múltiplos, com fulcro no , § 5º, a fim de aguardar-se a fixação de tese jurídica pelo Supremo Tribunal Federal, porquanto não ostenta caráte... ()

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Doc. 210.8131.1406.4154

128 - STJ. Processual civil. Administrativo. ICMS sobre tarifa de uso do sistema de distribuição (tusd). Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria com repercussão geral reconhecida e determinação de suspensão (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). Decisão irrecorrível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

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Doc. 210.7050.3152.3512

129 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Termo inicial do prazo de decadência para revisão de ato completo de aposentadoria previsto na Lei 9.784/1999, art. 54. Acórdão em conformidade com a orientação adotada pelo STF no julgamento do tema 445. Pretensão de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado no STF. Desnecessidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei em razão de o entendimento adotado pela Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul coadunar-se com a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 445. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação ... ()

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Doc. 210.7050.3661.9160

130 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Não incidência. Execução provisória de sentença. Nomeação e posse de candidato em cargo público efetivo. Possibilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a vedação inserida no não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, como no presente caso, observada a ordem de classificação. Precedentes: AgInt no Resp 1.590.185/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no REsp 1.279.161/DF, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/11/2016; AgRg no AREsp 151.813/GO,... ()

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Doc. 193.3013.4001.8500

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria penal e processual penal. Não incidência das regras do novo CPC para fins de contagem dos prazos em dias úteis. Agravo em recurso especial intempestivo. Recurso improvido.

«1 - O agravo em recurso especial, cuja matéria verse sobre tema penal ou processo penal, não obedece, para fins de admissibilidade, as regras do Novo Código de Processo Civil quanto à contagem dos prazos em dias úteis, uma vez que possui regramento próprio sobre o assunto. 2 - Verifica-se que a decisão recorrida foi publicada em 12/9/2017, de forma que a interposição do apelo nobre apenas em 28/9/2017, revela-se intempestiva, uma vez fora do prazo de 15 dias. 3 - A discussão no... ()

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Doc. 438.7879.2780.6659

132 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Como, na espécie, (a) a nomeação de perito judicial para a realização da prova pericial para fixação do valor a ser pago a título de condenação na ação monitória ajuizada pela parte agravada foi determinada pelo MM Juízo da causa e (b) o adiantamento dos salários do perito deve ser feito pela parte agravante devedora, em sede de cumprimento de sentença em que se discute liquidação, presumindo-se verdadeira a quantia que a parte credora estima correta, por aplicação do deliber... ()

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Doc. 328.5449.7242.8511

133 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA TAXA SELIC. NÃO CABIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal, provenientes do Município de Santos, questionando a cobrança de IPTU e taxa de remoção de lixo de 2016, sob alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária, pleiteando a aplicação da Taxa Selic. 2. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos para determinar a aplicação da taxa Selic de maneira imediata e de forma retroativa. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em de... ()

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Doc. 134.7561.7546.0391

134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

cumprimento de sentença da ação revisional de cláusulas contratuais c/c restituição de indébito. DECISÃO que determinou a suspensão do feito, com base na decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no RE 1.445.162, processo-paradigma do Tema 1290 - ACP - Cédulas- Crédito - Rural - Plano Collor. RECURSO DA PARTE AUTORA, PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento do autor contra a decisão que determinou a suspensão do feito com base na decisão proferid... ()

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Doc. 185.3421.1000.7600

135 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional. Ausência de omissão. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inovação recursal. Aplicação da Lei de improbidade administrativa a agentes políticos. Repercussão geral. Possibilidade de julgamento. Inovação de tese recursal. Exame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que a prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não consti... ()

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Doc. 193.6831.4000.7700

136 - STF. Agravo interno. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 193.6831.4000.7900

137 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STF.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.6825.9000.9000

138 - STF. Direito administrativo. Servidor público.remuneração. Isonomia. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de efetiva demonstração da repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 1.035, §§ 1º e 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Inexiste violação da , IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo... ()

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Doc. 193.5634.6000.3800

139 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 193.5634.6000.3700

140 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 193.5634.6000.3500

141 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 193.5612.8001.0600

142 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no , § 2º. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (, § 4º).»

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Doc. 193.3444.0000.4200

143 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.3981.3000.7100

144 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Análise de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Re 569.365/rg (rel. Min. Ayres britto, tema 181).

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema contr... ()

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Doc. 193.3444.0000.1000

145 - STF. Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.3444.0000.1600

146 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto à alegação de existência de repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (, § 3º, c/c , § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que ... ()

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Doc. 193.3981.3000.4900

147 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.3981.3000.3400

148 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.0342.4000.8500

149 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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Doc. 193.0342.4000.4000

150 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral.insuficiência.

«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interes... ()

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