Lei nº 13.105/2015 art. 854

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Jurisprudência
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Doc. 220.5041.2911.2400

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu arresto online em conta. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Arresto executivo eletrônico. Tentativa de localização do executado frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das tentativas de citação. Prescindibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação ... ()

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Doc. 211.2010.9382.9420

22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Astreintes. Fixação em antecipação de tutela. Cumprimento da ordem judicial. Não cabimento da multa. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

1 - No presente caso, o acórdão do Tribunal de origem afastou a incidência das astreintes ao fundamento de que não houve descumprimento da determinação judicial, a justificar a cobrança de multa diária, e que a análise sobre o cabimento e valor da referida multa não está sujeita à preclusão. 2 - No tocante ao , § 3º, apontado no recurso especial, seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem mesmo implicitamente, apesar da... ()

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Doc. 211.0290.8787.1449

23 - STJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Vícios no acórdão recorrido. Não ocorrência. Expedição de ofício ao cadastro de cliente do Sistema Financeiro Nacional do Banco Central do Brasil. Ccs/BAcen. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil e processual civil. CPC/2015, art. 8º. CPC/2015, art. 139, IV. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 854. CPC/1973, art. 461, § 5º. CPC/1973, art. 461-A, § 3º. CPC/1973, art. 575-O, I. CPC/1973, art. 574. CPC/1973, art. 655-A. Lei 10.701/2003. Lei 9.613/1998.

1 - Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao ccs-bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 3 - Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no ac... ()

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Doc. 211.0220.8141.8531

24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros, mediante arresto executivo, via sistema bacenjud, antes da prática de atos judiciais tendentes a localizar o devedor para a citação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Requisitos autorizadores da medida constritiva. Ausência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em Execução de título extrajudicial, indeferira pedido de arresto de valores, via BACENJUD, antes da citação do executado. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III - Na forma da jurisprudência do STJ, a tentativa de citação d... ()

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Doc. 211.0130.9345.0843

25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: a) a solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso envolve primordialmente a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL; b) para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordin... ()

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Doc. 211.0011.0384.4954

26 - STJ. Processual civil. Civil. Indenização. Cumprimento de sentença. Impugnação. Intempestividade. Recurso especial. Deficiência. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, na qual a CDHU foi condenada a pagar indenização por danos materiais, morais e estéticos, anulou a intimação e reconheceu a tempestividade da impugnação da executada. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para julgar intempestiva a impugnação. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no ... ()

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Doc. 210.8190.5790.7209

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valor depositado em conta bancária. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Incidência da Súmula 83/STJ. Afronta ao princípio da vedação da decisão surpresa. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Violação do CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 824, CPC/2015, art. 854, § 3º, I. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súm... ()

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Doc. 210.7010.9398.6260

28 - STJ. Administrativo e processual civil. ANEEL. Serviços de iluminação pública. Transferência de ativos. Violação a dispositivo de resolução. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Alínea «c» prejudicada.

1 - A solução da controvérsia implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso envolve primordialmente a análise da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. 2 - Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz de consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de Lei (, III, «a») compreende tanto atos normativos (de caráter geral e abstrato) produzidos pelo Congresso Nacional (lei complementar, ordinária e delegada) como medidas p... ()

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Doc. 210.6241.1851.6125

29 - STJ. Processual Civil. Recurso Especial. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Arresto Executivo Eletrônico. Tentativa de Localização do Executado Frustrada. Admissibilidade. Exaurimento das Tentativas de Citação. Prescindibilidade. Julgamento: CPC/2015.

1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no , busca evitar que os bens do devedor não localizado s... ()

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Doc. 210.5180.7675.6948

30 - STJ. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Penhora. Impenhorabilidade. Ativos financeiros. Conta-corrente. Terceiro. Cônjuge. Inadmissibilidade. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Solidariedade. Exceção. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Observância. Necessidade. Processual civil. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.661. CCB/2002, art. 1.662. CCB/2002, art. 1.663. CCB/2002, art. 1.664. CCB/2002, art. 1.665. CCB/2002, art. 1.666. CPC/1973, art. 649. CPC/2015, art. 833. Considerações, no voto vencido, e no aditamento ao voto, da Minª. Nancy Andrigui sobre a Possibilidade de constrição de conta corrente de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado. Alegada violação ao CCB/2002, art. 1.658.

«... O propósito recursal é definir se é admissível a penhora de ativos financeiros em conta bancária de titularidade exclusiva de cônjuge que não participou do processo em que o outro fora condenado em obrigação de pagar quantia certa. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE EXCLUSIVA DE CÔNJUGE QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO EM QUE O OUTRO FORA CONDENADO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 01) Para melhor contextualização da contrové... ()

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