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Lei nº 13.105/2015 art. 134

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Doc. 144.9064.1003.7900

51 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Contrato. Consórcio. Cobrança movida por consorciado em face da administradora. Relação de consumo evidenciada. Não localização de bens em nome da ré-agravada. Incidência do CDC, art. 28, § 5º. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que requer apenas a demonstração de que a personalidade jurídica constitui óbice à reparação dos prejuízos suportados pelo consumidor. Desconsideração da personalidade jurídica da agravada com a correlata inclusão de seus sócios no polo passivo da demanda. Recurso provido para este fim. CPC/2015, art. 134. CPC/1973, art. 596.

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Doc. 843.1744.9328.1527

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo agravante, sob o argumento de que é necessária a instauração de incidente próprio, além de negar o pedido de arresto cautelar 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do §2º, do CPC/2015, art. 134 no procedimento de execução, dada a incompatibilidade de ritos (... ()

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Doc. 688.9127.8396.1651

53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE EMPRESA COLIGADA NO POLO PASSIVO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do banco agravante contra a decisão que indeferiu o pedido, formulado na petição inicial da ação de execução, para inclusão da empresa JHP Transportes e Agenciamento de Cargas Ltda. no polo passivo, sob o fundamento de ausência dos requisitos para o reconhecimento de grupo econômico. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do §2º, CPC/2015, art. 134 no procedimento executivo, dada a incompatibilidade de ritos (CP... ()

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Doc. 185.0206.9985.4434

54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a emenda à inicial para o processamento da desconsideração da personalidade jurídica e rejeitou o pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. 1. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente (CPC/2015, art. 134, caput). A dispensa de propositura de incidente (CPC/2015, art. 134, § 2º) somente é aplicável às ações de conhecimento. 2.... ()

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Doc. 200.4002.1000.2300

55 - TJMG. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento da instauração do incidente. CPC/2015, art. 133 e seguintes. Prova pré-constituída para a instauração. Desnecessidade. CCB/2002, art. 50.

«1. Com o advento do CPC/2015, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o CPC/2015, art. 133 e seguintes. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 134, § 4º, compete à parte apenas alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, a fim de que seja instaurado o inciden... ()

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Doc. 896.9588.1302.4755

56 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada ABAM SP, incluindo o antigo sócio-diretor Rafael Luiz Moreira de Oliveira no polo passivo da execução como codevedor. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, conforme o art. 28, §5º, do CDC, em uma relação de consu... ()

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Doc. 493.7867.9709.6111

57 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por RM Serviços Administrativos EIRELI contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação Monitória movida contra Express Drogas Ltda. - EPP e outras empresas, determinou a limitação do litisconsórcio passivo a três réus, sob o fundamento de que a manutenção do número original de litigantes prejudicaria o andamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 250.6020.1724.7657

58 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - A agravante alega que a decisão de inadmissão do recurso especial, baseada na Súmula 7/STJ, carece de fundamento, pois não haveria necessidade de reexame de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consi... ()

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Doc. 154.2345.6081.6015

59 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instaurado em face dos agravados, sob alegação de dissolução irregular da empresa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de que a dissolução irregular da empresa é suficiente para justificar a desconsideração da personalidade jurídica, com base no CCB, art. 50. III. RAZÕES DE DECID... ()

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Doc. 210.6150.4358.2821

60 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado nos arts. 50 do cc/2002, 30, IX, da Lei 8.212/1991 e 124, II, do CTN. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a Fazenda Nacional requereu, com fundamento nos arts. 124, II, do CTN, 30, IX, da Lei 8.212/91, e 50 do CC/2002, a inclusão, no polo passivo da Execução Fiscal, da sociedade empresária, ora agravante, que forma grupo econômico com a pessoa jurídica originalmente executada. Interposto Agravo de Instrumento contra a decisão do Juízo de 1º... ()

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Doc. 220.3171.1477.1666

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial(Súmula 7/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalida... ()

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Doc. 211.9524.5004.3900

62 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Honorários advocatícios. Não cabimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não se verificou na espécie. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 211.9524.5004.4000

63 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade, aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo, não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2 - Agravo... ()

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Doc. 193.1783.4000.6600

64 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico. Incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Fundamento invocado para atribuição da responsabilidade e à natureza e à origem do débito cobrado. Exame. Necessidade. Acórdão. Cassação.

«1 - «O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo» (CPC/2015, art. 1.042, § 5º). 2 - A atribuição, por lei, de responsabilidade tributária pessoal a terceiros, como no caso dos sócios-gerentes, autoriza o pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra a sociedade empresária inadimplente, ... ()

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Doc. 388.3167.6985.9209

65 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado em petição inicial - Pedido de condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Requerimento de desconsideração da personalidade jurídica em petição inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º) que caracteriza cumulação de ações - Decisão interlocutória em que houve julgamento antecipado parcial do mérito (CPC/2015, art. 356, II) - Sucumbência que impõe a... ()

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Doc. 246.6906.2918.3010

66 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA. ART. 28, § 5º DO CDC. PRESSUPOSTOS LEGAIS DO § 4º DO CPC/2015, art. 134. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de que o simples inadimplemento ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza a sua instauração, nos termos do CCB, art. 50. 2. A agravante sustenta que a NJ Xavier Imóveis, executada no cumprimento de sentença, não possui bens passíveis de penhora, conforme tentativas infrutíferas de bloqueio, e que sua inscrição ... ()

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Doc. 203.4010.1007.3600

67 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Determinação de arresto de imóvel e bloqueio eletrônico de ativos nas contas dos sócios da executada e da empresa do grupo familiar. Decisão acertada. Cautela necessária em face dos indícios de mau uso da personalidade jurídica. Providências indispensáveis para efetivação da tutela jurisdicional, diante da possibilidade de dilapidação patrimonial. Reversibilidade da medida se faz presente. Escopo de garantia da execução. Questões outras abrangendo o preenchimento ou não dos requisitos previstos no CCB/2002, art. 50 devem ser apreciadas, de forma pormenorizada e definitiva, no momento processual oportuno. Agravo desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

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Doc. 200.9950.3000.9000

68 - TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preliminares. Intempestividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial. Prescrição. Afastada. Ausência de prazo para seu requerimento. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Tal regra só não prevalece no caso de intempestividade ou irregularidade formal. - O princípio da dialeticidade impõe à parte recorrente que indique os motivos de fato e de direito pelos quais se pleiteia novo julgamento da questão tratada. Se a parte externou sua insurgência declinando os fundamentos que dizem respeito à questão dis... ()

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Doc. 163.1350.5003.5300

69 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da autora para determinar a conversão da dívida fixada em moeda estrangeira para a moeda nacional, no ato de quitação, com base na cotação da data da contratação, e, a partir daí, atualizados com base em índice oficial de correção monetária, segundo precedentes desta corte superior. Irresignação da demandada. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. Precedentes. 2. Quando não enquadradas nas exceções legais, as dívidas fixadas em moeda estrangeira deverão, no ato de quitação, ser convertidas para a moeda naci... ()

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Doc. 203.2793.6001.3500

70 - TRF3. Processo civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Admissibilidade. Execução fiscal. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Lei 6.830/1980, art. 16. CPC/2015, art. 919, § 1º. CPC/2015, art. 976. CPC/2015, art. 134.

«1 - O requisito legal de efetiva repetição de processos que tem por objeto a mesma questão de direito restou comprovado pelos extratos de andamento processual que foram juntados aos autos. 2 - Risco de ofensa à segurança jurídica e isonomia restou caracterizado diante do ambiente de dubiedade procedimental estabelecido. 3 - Questão controvertida de direito processual: o redirecionamento de execução de crédito tributário da pessoa jurídica para os sócios dar-se-ia nos própri... ()

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Doc. 250.3180.5582.7241

71 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Natureza jurídica de demanda incidental. Litigiosidade. Existência. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios de sucumbência. Fixação. Cabimento. Jurisprudência dominante. Superação. Recurso especial não provido. Processual civil. CPC/2015, art. 85, §1º. CPC/2015, art. 136. CCB/2002, art. 50 (redação da Lei 13.874/2019) . CPC/2015, art. 134, § 2º.

1 - A controvérsia dos autos está em verificar se é possível a fixação de honorários advocatícios na hipótese de rejeição do pedido formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2 - Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 3 - O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica,... ()

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Doc. 221.0130.9699.6392

72 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Responsabilidade tributária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de tutela provisória de urgência, objetivando imediata suspensão da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou o redirecionamento da execução fiscal à empresa requerente, violando o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137. Nesta Corte, o pedido de tutela foi liminarmente indeferido. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conh... ()

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Doc. 221.2020.9871.6502

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - « Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a autom... ()

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Doc. 221.2200.8145.6739

74 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Redirecionamento da execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Multidecision-dados, Modelos e Inteligência Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela União, reconheceu a existência de grupo econômico e incluiu a agravante no polo passivo da execução. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é desnecessária a instauração do incidente de de... ()

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Doc. 210.9020.9677.1427

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Recurso especial pela alínea c. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação de forma clara e individualizada do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalid... ()

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Doc. 230.5010.8277.7191

76 - STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A tese recursal contida no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incide, desse modo, o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A mera indicação do dispositivo legal, sem demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a... ()

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Doc. 692.0612.5177.8062

77 - TJSP. Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

Ementa: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando genericamente que a decisão é «ilegal», transcrevendo julgados, lei, doutrina e súmulas, mas s... ()

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Doc. 220.2171.2350.6802

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, ... ()

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Doc. 205.6733.8000.1600

79 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. 2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do incidente. 3. Recurso especial provido.» PRECEDENTES CITADOS: Processual... ()

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Doc. 204.5280.2001.5700

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Requisitos objetivos. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Desconsideração autorizada na origem com base na ausência de bens sujeitos à penhora. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - A jurisprudência desta Corte dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2 - Interpretando o disposto no CCB/2002, art. 50, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas r... ()

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Doc. 221.0210.8144.6527

81 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redirecionamento. Grupo econômico. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137, procedimento próprio para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito de cumprimento de sentença, por meio da instauração de incidente no qual serão citadas as pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico, a fim de exercerem o direito ao contraditório. Precedentes. 2 - Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recu... ()

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Doc. 221.1110.9401.7454

82 - STJ. Processual civil. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio-gerente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade, objetivando exclusão do polo passivo da lide. Na sentença o pedido foi parcialmente acolhido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inicialmente, no que se refere ao CCB/2002, art. 50, CPC/2015, art. 133 e CPC/2015, art. 134, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo desses dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do pre... ()

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Doc. 221.2020.9987.2365

83 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Empresa do grupo econômico. Inclusão no polo passivo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada contra a Mobilitá Licenciamentos de Marcas e Participações Ltda. indeferiu o pedido de inclusão de empresa do grupo econômico no polo passivo e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para dar parcial pr... ()

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Doc. 210.9020.9313.4699

84 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inaplicabilidade. Redirecionamento da execução fiscal fundado no CCB/2002, art. 50 e CTN, art. 124, I. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, contra decisão do Juízo de 1º Grau, que deferira o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, para que fosse incluída, a referida sociedade empresária, no polo passivo do processo executivo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso. III - Consoante enten... ()

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Doc. 211.0180.9253.6403

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, ... ()

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Doc. 211.0180.9951.3932

86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, ... ()

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Doc. 211.0280.9653.0924

87 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 211.1110.9810.0118

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 211.1110.9931.8760

89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 220.8111.0235.4183

90 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Recurso. Legitimidade ativa reconhecida ao sócio. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade do sócio executado. Legitimidade e interesse recursal do sócio para recorrer da decisão. Existência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 133. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137. CPC/2015, art. 996.

O sócio executado possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que defere o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais dos quais é sócio. 1 - O propósito recursal consiste em definir, além da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, a legitimidade e o interesse recursal do sócio executado para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica dos entes empresariais... ()

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Doc. 210.9230.9360.0375

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Grupo econômico. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apres... ()

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Doc. 230.3130.7124.2538

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança c/c indenizatória. Inadimplemento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 396 e CPC/2015, art. 400, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.4041.0909.3136

93 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ofensa ao CPC/2015, art. 133, § 1º, CPC/2015, art. 134, § 4º, e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do CCB/2002, art. 50. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese se a tese versada no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

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Doc. 220.3251.1583.1685

94 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.201.993/SP. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, ... ()

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Doc. 220.3241.1971.6390

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 220.3241.1136.3829

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve... ()

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Doc. 230.9190.2428.5638

97 - STJ. Cumprimento de sentença. Penhora. Patrimônio. Terceiro. Grupo econômico. Pessoa jurídica executada. Desconsideração da personalidade jurídica. Incidente processual. Instauração. Necessidade. Processo civil. Recurso especial provido. Redirecionamento do cumprimento de sentença. Insuficiência. CDC, art. 28, § 2º. CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Uma empresa do mesmo grupo econômico da parte executada só pode ter seus bens bloqueados se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for previamente instaurado, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento. A previsão de responsabilidade civil subsidiária, inerente ao direito material, não exclui a observância das normas processuais, garantidoras do contraditório e da ampla defesa, in... ()

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Doc. 220.3281.1301.5507

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa a ampla defesa, contraditório e ao princípio da não surpresa. Ausência de prequestionameto. Óbice da Súmula 211/STJ. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Prescrição. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp Acórdão/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 3 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, ... ()

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Doc. 211.9524.5000.8300

99 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Legitimidade passiva ad causam proclamada pela corte de origem em agravo de instrumento. Alegação de violação do CCB/2002, art. 50. A moldura fático probatória inserta no caderno processual permite dessumir a legitimidade da parte para figurar no polo passivo da lide, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa aos postulados das condições da ação e da doutrina da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo interno dos implicados desprovido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596.

«1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se os recorrentes possuem legitimidade passiva na Ação Civil Pública de Improbidade de origem. 2 - Sobre o tema, esta Corte Superior tem a diretriz de que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento ao agravo de instrumento, entendeu que os recorrentes são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação de improbidade administrativa. Portanto, modificar o acórdão ... ()

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Doc. 186.5165.5003.7000

100 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Matéria dos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Quanto à matéria constante nos CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136, CPC/2015, art. 137, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de... ()

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