Nº / - Jurisprudência

Doc. 942.6665.0058.6344

1 - TJSP. VOTO 42046 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Suspensão da execução em consequência da instauração do incidente. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do , § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependa da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.1995.8961.7554

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.0125.2990.8362

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visam incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.2664.5944.3291

4 - TJSP. VOTO 41213 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Suspensão da execução em consequência da instauração do incidente. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do , § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependa da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.4660.4348.3473

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o andamento da execução em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que o exequente visa incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes deste ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 989.2047.3539.5931

6 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - CPC/2015, art. 134, § 3º - SUSPENSÃO CABÍVEL APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.1886.8732.3018

7 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO - SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL - CPC/2015, art. 134, § 3º - CABIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AOS ATOS QUE DEPENDAM DA SOLUÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 627.7299.4787.2714

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em relação ao devedor originário - A suspensão da execução não se aplica aos devedores originários, abrangendo somente aqueles que os exequentes visa incluir no polo passivo da execução por meio do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Exegese do , §§ 3º e 2º e Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual da CJF - Precedentes des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 345.9451.1020.1061

9 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo de empresas coligadas à devedora. Inconformismo do exequente. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente (, caput). A dispensa de instauração de incidente (, § 2º) somente é aplicável às ações de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.9602.8779.9952

10 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DEVEDORES ORIGINÁRIOS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do , § 3º, suspende o processo apenas em relação aos terceiros eventualmente atingidos, não alcançando os devedores originários, que permanecem obrigados ao cumprimento da obrigação. O Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil e a jurisprudência consolidada d TJMG orientam que a execução deve prosseguir contra os devedores originários, preservando o objetivo final... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6271.6301

11 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Comprovação dos requisitos. Reexame de provas. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes ao fundamento de que a análise dos requisitos para tal medida exigiria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a desconsideração da personalidade jurídica das empresas agravantes foi corretamente manti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 307.7765.6713.3678

12 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. PRESSUPOSTOS CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução à sócia, sob alegação de inexistência de bens penhoráveis e gestão temerária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da desconsideração da personalidade jurídica sob alegação de ausência de provas concretas de desvio de finalidade ou confusão patrimonial; (ii) a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0280.9715.1472

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Grupo econômico de fato. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1629.8826

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Reconhecimento de grupo econômico. Comprovação dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, a parte ora recorrente interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida na Execução Fiscal 5002951- 49.2016.8.08.0024, que reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado «Rock Burger» e, por essa razão, determinou medidas constritivas em face de diversas pessoas físicas e jurídicas. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso. II - Na percepção do magistrado da primeira instância, realçada nos fundamentos do acórdão recorrido, está ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1762.1841

15 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Grupo econômico. Caracterização. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Instauração. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Official Authentic Burger Comércio de Alimentos Ltda. e outros contra a decisão que, nos autos da execução fiscal de débitos tributários ajuizados pelo Estado do Espírito Santo, reconheceu a existência de grupo econômico de sociedades denominado Rock Burger e, por essa razão, determinou medidas constritivas em desfavor de diversas pessoas físicas e jurídicas. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1844.2597

16 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Grupo econômico familiar. Reconhecimento. Reexame. Não cabimento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessário quando configurada a formação de grupo econômico de fato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e determinou medidas constritivas contra pessoas pertencentes ao referido grupo. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Ademais, quanto à responsabilidade dos Agravantes sobre o crédito fiscal buscado na demanda originária, os fatos imputados pelo Estado e aparentemente compro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7913.2623

17 - STJ. Processual Civil e tributário. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Responsabilidade. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (, § 2º). 2 - Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8219.3285.6639

18 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA INSTAURADO EM FASE DE EXECUÇÃO. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica pode ser instaurado em fase de execução, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 134, caput, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1269.1955

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exclusão de sócio do polo passivo. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3251.1740.0723

20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Débito decorrente de multa administrativa. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - «Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do , § 3º» (AgInt no RE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3140.4489.7105

21 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. 2 - A suspensão do processo originário, por força do , § 3º, ocorre apenas até a decisão em primeiro grau no incidente de desconsideração. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é vedada a penhora das verbas de natureza alimentar apontadas no , IV, tais como os vencimentos, s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1622.5971

22 - STJ. Processual civil, administrativo e consumidor. Ação civil pública. Serviço móvel pessoal. Cadastramento de usuários. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de alegação ou demonstração de incapacidade econômica da empresa de telefonia em arcar com eventuais prejuízos. Manutenção dos sócios da empresa no polo passivo com base unicamente na teoria da asserção. Descabimento. Teoria menor do CDC.

1 - Na hipótese dos autos, o Sodalício a quo entendeu que a Teoria da Asserção configura fundamento suficiente para a citação e o reconhecimento da legitimidade dos sócios para figurarem no polo passivo da ação até a sentença, independentemente de haver sido demonstrada ou alegada, no requerimento de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial, a incapacidade de a empresa de telefonia CLARO arcar com eventuais prejuízos. 2 - Ocorre que, apesar de o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 762.4391.4720.8289

23 - TJSP. VOTO 40283 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Suspensão da execução em consequência da instauração de IDPJ. Inadmissibilidade. Interpretação sistemática do , § 3º . Suspensão que alcança apenas aqueles que integram o polo passivo do incidente de desconsideração e os atos cuja concretização dependam da prévia solução do incidente, prosseguindo-se a execução contra devedores originários. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido neste ponto. ARRESTO CAUTELAR. Pretensão de ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.6605.8323.7630

24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora exequente, em relação à decisão que indeferiu o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica diretamente na ação de origem. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO. Afastada. Inaplicabilidade do §2º, no procedimento de execução, dada a incompatibilidade de ritos (). Necessidade de instauração de incidente, em autos apartados, sob pena de ofender os princípio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.4950.8946.6436

25 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo , § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 714.6437.3689.7141

26 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que determinou a suspensão da execução em relação aos devedores originários, com fundamento no § 3º, do 2. LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Acolhimento. A suspensão prevista no § 3º, do , deve se restringir apenas às pessoas incluídas no incidente, não abrangendo os devedores originários. A suspensão ampla frustraria a efetividade da execução, contrariando o CPC/2015, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.9069.3520.8873

27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Rejeição liminar do processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Preliminar de nulidade da decisão agravada afastada. Decisão que conta com fundamentação adequada e suficiente para a rejeição do incidente, não incorrendo na hipótese prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ausência de demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma exigida pelo CPC/2015,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.5401.7742.3336

28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Inconformismo do exequente. Necessidade de observância do incidente previsto nos arts. 133 a 136 do CPC. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídica depende de instauração de incidente (, caput). Garantia do contraditório e ampla defesa. A dispensa de instauração de incidente (, § 2º) some... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 478.9938.6117.7689

29 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO E OBSTÁCULOS À SATISFAÇÃO DE CRÉDITO. TEORIA MENOR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas GAFISA SPE - 50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e GAFISA S/A para inclusão da GAFISA PROPRIEDADES S/A no polo passivo da execução. Trata-se, na origem, de ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes da não entrega do imóvel no prazo avençado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, com base na Teoria Menor, diante da configuração de grupo econômico e da inexistência de bens penhoráveis das executadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CDC, art. 28, § 5º, prescinde da comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando que a personalidade jurídica constitua obstáculo ao ressarcimento do consumidor. 4. Demonstrada a insolvência das empresas executadas e a evidência de atuação conjunta das sociedades integrantes do grupo econômico para blindagem patrimonial, conforme reconhecido por precedentes do STJ e do TJRJ. 5. A adoção de estratégias societárias que inviabilizam a satisfação de crédito, por parte do consumidor, caracteriza abuso de personalidade jurídica, autorizando a inclusão de coligadas no polo passivo da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A desconsideração da personalidade jurídica pode ser admitida em relações consumeristas com base na Teoria Menor, quando demonstrado que a personalidade jurídica constitui obstáculo à satisfação de crédito do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 28, §§ 2º e 5º; CPC/2015, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 30.05.2023; TJRJ, AI 0055293-13.2024.8.19.0000, Rel. Des. Werson Franco Pereira Rêgo, 19ª Câmara Cível, j. 30.10.2024.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.1258.9409.9122

30 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Contratos bancários - Execução por título extrajudicial - Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial - Necessidade de instauração do incidente (, § 4º) - Antinomia aparente (, § 2º) resolvida pelo critério da especialidade - Precedentes - Decisão anulada de ofício, recurso prejudicado, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 372.5217.4814.9935

31 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou ao exequente a emenda da inicial para inclusão, no polo passivo, de empresa terceira, estranha à relação contratual, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo dos executados. Necessidade de observância do incidente previsto nos arts. 133 a 136 do CPC. Garantia do contraditório e ampla defesa. Tratando-se de processo de execução, a desconsideração da personalidade jurídi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.1114.3062.5030

32 - TJSP. EXECUÇÃO - O

incidente de desconsideração da personalidade jurídica é a via adequada para a inclusão de sócios, no polo passivo da ação de execução, quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estendendo os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (), aplicando-se o m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 533.7021.3328.3877

33 - TJSP. EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada - Como, na espécie, (a) não foi produzida prova que evidencie a plausibilidade de alegação da prática de atos de abuso da personalidade jurídica pela parte devedora, caracterizados pelo desvio de finalidade e a confusão patrimonial, como exigido pelo , § 4º, e art. 50, do CC, aplicáveis à espécie, não bastando para tanto a não localização e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.1721.5109.6891

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que, diante de v. acórdão prolatado em agravo anterior, determinou o processamento do feito, com ordem de suspensão da execução, indeferindo o arresto de bens via SisbaJud na modalidade «teimosinha". ARRESTO CAUTELAR - Impossibilidade - Medida excepcional - Ausência dos requisitos dos arts. 301 e 830, ambos do CPC - Hipótese em que, quando da interposição do agravo, não tinha havido nenhuma tentativa de citação da parte agravada - Reconhecida a prematuridade do pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.9100

35 - TJRJ. Agravo de instrumento. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requerimento inicial. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134.

«Na espécie, cuida-se de demanda de cobrança ajuizada em face da sociedade empresária e seus sócios. Possibilidade, considerando o que está previsto no , § 2º da. Nova sistemática processual, que autoriza a citação quando a desconsideração é requerida na inicial. Precedente do E. STJ. Recurso conhecido e provido, nos termos do VOTO do Desembargador Relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.9200

36 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que acolheu o pedido de instauração do incidente e determinou a suspensão da execução em relação à Empresa executada, com fundamento no CPC/2015, art. 134, § 3º. Impossibilidade. CCB/2002, art. 50.

«A melhor interpretação que se faz do referido dispositivo legal é de que a suspensão, em casos tais, deve atingir apenas os atos processuais relativos à pessoa física ou jurídica citada no incidente. Decisão reformada, para permitir o prosseguimento do feito em relação aos devedores originais, ficando suspensos apenas os atos processuais referentes à empresa EFFICAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recurso provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1568.6526

37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos. Inteligência do CPC/2015, art. 134, § 4º. Fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos ausentes. Dissolução irregular e ausência de bens penhoráveis. Insuficiência. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Adequação da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9012.9001.3500

38 - STJ. (MONOCRÁTICA) Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido formulado em qualquer fase do processo. Possibilidade. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134.

«[…] ao se pleitear a superação da pessoa jurídica, depois de verificado o preenchimento dos requisitos autorizadores da medida, o peticionário exerce um direito potestativo de ingerência na esfera jurídica de terceiros, da sociedade e dos sócios, os quais, inicialmente, pactuaram a separação patrimonial entre pessoas jurídica e natural. Essa assertiva conduz a um raciocínio jurídico no sentido de que, como direito potestativo que é, a desconstituição da personalidade jurídica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.8900

39 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Requisitos preenchidos. Confirmação da decisão interlocutória. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

«A confusão patrimonial entre os bens da empresa e da sua sócia majoritária, bem como a inexistência de bens livres em nome desta e a prática irregular caracterizada pelo abuso de direito por ela perpetrado configuram o preenchimento dos requisitos autorizadores da desconsideração inversa da personalidade jurídica, redirecionando a execução contra a empresa.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.6473.9002.3500

40 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9950.3000.9300

41 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão da execução. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134, § 3º.

«Suspensão que deve referir apenas aos atos que dependam de solução no incidente, com a finalidade de garantir o prévio contraditório à desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade, contudo, de se prosseguir os atos executivos em relação ao devedor citado. Recurso a que se dá provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 910.6529.0837.2587

42 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada que condicionou o prosseguimento do incidente à demonstração da insolvência dos executados. Reforma. Insolvência que não é condição para a instauração do incidente. Precedentes do STJ. A insolvência ou não localização de bens não é condição para a instauração e processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aliás, o aludido incidente poderia ser ajuizado inclusive na fase de conhecimento, a teor do CPC, art. 134, quando sequer se cogita de insolvência ou inexistência de bens passíveis de penhora. Assim, a exigência imposta pelo nobre magistrado a quo deve ser afastada, com reanálise da possibilidade de prosseguimento do incidente, caso preenchidos os pressupostos legais específicos (CPC/2015, art. 134, § 4º). Agravo provido em parte, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 244.9359.7306.5921

43 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Roberta Ferreira Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que excluiu A. de P. A. e M. A. de P. A. do polo passivo em ação de resolução de contrato e reparação de danos materiais e morais contra Edifício Lake Tahoe SPE Incorporação e Construção Ltda. e Adriano Afonso Construções e Empreendimentos Ltda. A decisão de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte dos sócios, mantendo apenas as empresas no polo passivo. Com o devido respeito ao entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2823.1559

44 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de assinatura de duas testemunhas nos documentos particulares impede sua força executiva; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.3634.0229.9772

45 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL FOI DETERMINADA A DISTRIBUIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM APARTADO. MANUTENÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, através da qual o Juízo da causa determinou o processamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em autos apartados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de que o incidente seja processado nos mesmos autos do feito principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instauração do incidente de desconsideração da personalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5110.4805.6499

46 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Formação de grupo econômico. Exceção de pré- executividade. Óbice da Súmula 283/STF. Reforma do acórdão. Óbice da Súmula 7/STJ. Desnecessidade de incidente de desconsideração da pessoa jurídica.

1 - Na forma da jurisprudência, «há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, CPC, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a automática suspensão do processo, conforme a previsão do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2200.8274.5233

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - « Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a autom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9040.7818.5984

48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. 1.não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - « Há verdadeira incompatibilidade entre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o regime jurídico da execução fiscal, considerando que deve ser afastada a aplicação da lei geral, - CPC -, considerando que o regime jurídico da lei especial, - Lei de Execução Fiscal -, não comporta a apresentação de defesa sem prévia garantia do juízo, nem a autom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.3521.1805

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4191.2641.6385

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Grupo econômico de fato. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações