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DOC. 230.5010.8277.7191

STJ. Administrativo. Execução fiscal. Dissolução irregular. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A tese recursal contida no CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, art. 137, nos moldes em que posta no apelo nobre, não foi examinada pelo órgão colegiado local, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incide, desse modo, o teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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