TJMG. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preliminares. Intempestividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial. Prescrição. Afastada. Ausência de prazo para seu requerimento. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.
«- Nos termos do CPC/1973, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Tal regra só não prevalece no caso de intempestividade ou irregularidade formal.
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