DOC. 231.0260.9833.0105

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Contrarrazões não apresentadas. Possibilidade de majoração dos honorários. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1º, II, III, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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