DOC. 230.7040.2632.4918

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência do verbete 283/STF. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Marcos prescritivos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Majoração da verba honorária em favor da parte adversa. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Não provimento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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