STJ. R advogado. Liliane cesar approbato. Go026878 agravado. Luiz guilherme maciel ferreira advogados. Andrea santos pelatti. Ac003450 giseli valente dos santos monteiro. Ac005025 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de adimplemento contratual cumulada com repetição de indébito. Majoração de honorários advocatícios. Instância recursal. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, j. 19/12/2018, DJe 7/3/2019, firmou o entendimento de que [...] é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso, sendo ainda assentado que, [...] a lei não exige comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida para a majoração dos honorários [...]. (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, j. 19/12/2018, DJe 7/3/2019).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito