STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Agravo interno desprovido
1 - Esta Corte definiu, sob a égide do CPC/1973, que, quanto aos honorários advocatícios: a) são cabíveis na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário (Tema 407 e Súmula 517/STJ); b) não são cabíveis quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408 e Súmula 519/STJ); e c) são cabíveis quando acolhida, integral ou parcialmente, a impugnação, com extinção do processo (Temas 409 e 410).
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