STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido proferido com base em Lei local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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