DOC. 230.6230.8532.0290

STJ. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Concessão de diária. Pernoite. Servidor com residência na localidade. Ofensa reflexa à Lei. Impossibilidade de análise em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento.

1 - A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta a texto de Lei, já que o caso necessita primordialmente da análise da Nota Técnica 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP e do Memorando Circular 04, de 24/4/2015 - CGRH, atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei» de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).