STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer e declaratória de inexigibilidade. CPC/2015, art. 85, § 2º. Valor da causa pressuposto. Fixação dos honorários com base na equidadade. Inviabilidade. Critério subsidiário. Tema repetitivo 1076. Não provido 1. A Corte Especial, no julgamento do tema repetitivo 1076 (relator Ministro og fernandes, DJE de 31/5/2022), firmou entendimento no sentido de que «apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação. (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo», hipóteses que não se configuram na espécie, em que atribuído valor elevado à causa.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
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