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Lei nº 10.406/2002 art. 1238

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Doc. 196.2740.4002.3800

51 - STJ. Processual civil. Administrativo. Instalação de rede de energia. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Dispositivos constitucionais. Competência do STF. Arts. Não prequestionados. Súmula 282/STF. Violação à Súmula 487/STF. Impossibilidade de abertura da via especial. Violação à Súmula 119/STJ. Impossibilidade de abertura da via especial. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 1.225, CCB/2002, art. 1238, CCB/2002, art. 1378, CCB/2002, art. 1379 e CCB/2002, art. 2028, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestio... ()

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Doc. 208.5330.7001.3000

52 - STJ. Recurso especial. Reintegração de posse. Corredor de 60 cm existente entre os imóveis das partes. Usucapião extraordinária. Impossibilidade de reconhecimento. Atos possessórios praticados sobre a coisa insuficientes à configuração de posse qualificada. Proprietário não desidioso. Servidão. Ocorrência de quase posse. Possibilidade de usucapir a servidão e não a propriedade. Inexistência de omissão acórdão recorrido.

«1 - Não há falar-se em omissão ou contradição do acórdão recorrido, se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. 2 - A usucapião extraordinária, nos termos CCB/2002, art. 1.238, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé. 3 - Qualquer que seja a espécie de usucapião alegada, a compr... ()

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Doc. 193.3264.2003.1900

53 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Município de Limeira contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que a concessionária Autoban, com anuência da ora requerente, se apossou de uma área municipal, construindo uma rua no Jardim Residencial Village, localizado na Municipalidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «conforme destacado pelo Juízo a quo (fls. 83), o esbulho/apossamen... ()

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Doc. 201.0980.5002.8200

54 - TJRS. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Audiência de instrução. Prova testemunhal. Determinação de ofício pelo magistrado. Desconstituição da sentença, de ofício. CPC/2015, art. 361.

«I. Para o acolhimento da ação de usucapião extraordinária, prevista no CCB/2002, art. 1.238, deve a parte comprovar sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, pelo período de quinze anos. II. Considerando a necessidade de prova da posse nas ações de usucapião, bem como o tratamento diferenciado deste tipo de demanda, deparando-se o Magistrado com prova documental inapta à procedência do pedido, além da existência de revelia, pode ele, de ofício, designar audi... ()

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Doc. 194.8590.9002.5100

55 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por Djalma Costa Madureira contra a Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que o órgão se apossou de imóvel de sua propriedade localizado no Jardim Aúrea, para ampliação do Parque Industrial da referida cidade. 2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No caso, a ação foi protocolada no dia 25/03/14 (fl. 02), logo, na vigência do CCB/2002 ... ()

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Doc. 192.9392.5000.1400

56 - STJ. Ação rescisória. Civil. Usucapião extraordinária. Acórdão rescindendo que expressamente reconheceu o animus domini da possuidora, com base nas particularidades do caso concreto. Inexistência de violação à disposição literal de Lei ( CPC/1973, art. 485, v). Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Descabimento. Existência de fundamento inatacado, o qual, por si só, seria suficiente para a manutenção do julgado. Ação rescisória improcedente.

... ()

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Doc. 192.0004.6004.1100

57 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Embargos de terceiro. Exceção de usucapião. Possuidor. Contrato particular de promessa de compra e venda. Fatos afirmados na instância ordinária. A presença de justo título, boa-fé e animus domini. Questionamento. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.238. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido entendeu que o embargante demonstrou por meio das provas produzidas nos autos sua posse fundada em justo título, de boa-fé e com animus domini sobre o bem imóvel cujo reconhecimento da propriedade pelo modo de aquisição originário da propriedade, a usucapião, buscava. Tais conclusões não se desfazem sem o reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância extraordinária por força do enunciado de Súmula 7/STJ. 2 - Violação ao CCB/2002, art. 1.238... ()

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Doc. 191.4030.7001.5100

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação reivindicatória de usucapião. Requisitos ensejadores da usucapião extraordinária. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No caso, para que se verifiquem as teses a respeito do tempo de posse efetiva ininterrupta no imóvel, seja com aplicação do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único c/c CCB/2002, art. 2.029, ou com fulcro no CCB/1916, art. 550 c/c CCB/2002, art. 2.028, como entendeu o Tribunal a quo, é necessário ter-se delineado fato incontroverso acerca da ocorrência de posse efetiva ininterrupta do bem, o que não é a hipótese dos autos. 2 - Perquirir requisito ensejador da usucapião exige in... ()

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Doc. 190.1601.1001.1200

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Quinze anos. Inaplicabilidade do prazo decenal previsto no parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a administração pública. Benefício exclusivo do particular para fins de usucapião.

«1 - A Primeira Turma deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.300.702/SC (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/10/2016), por sua maioria, firmou a compreensão de que a pretensão indenizatória veiculada na desapropriação indireta prescreve em 15 anos, nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.238. O mesmo entendimento veio reiterado no AgInt no REsp 1.553.477/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/9/2017. ... ()

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Doc. 190.1091.0001.9100

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Contagem. Regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Pagamento da indenização. Ausência de impugnação a fundamento basilar da decisão agrava. Repetição dos termos do recurso especial. Súmula 182/STJ.

«1 - As ações de desapropriação indireta observavam o prazo vintenário preconizado no CCB/1916, art. 550, que regulava a aquisição do domínio por usucapião extraordinário, conforme redação da Súmula 119/STJ. 2 - Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 11/1/2003, esse prazo foi reduzido, «e», no caso concreto, a questão passou a ser regida pela regra de transição constante do CCB/2002, art. 1.028, segundo o qual «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzido... ()

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