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Lei nº 10.260/2001 art. 5

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Doc. 103.1674.7568.5700

1 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp... ()

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Doc. 103.1674.7491.9600

2 - STJ. Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.»

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Doc. 702.7184.0129.2926

3 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de Revisão Contratual - FIES - Autor pretende rever os juros aplicados pela ré em seu contrato de financiamento estudantil - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegalidade dos juros capitalizados, conforme Tema Repetitivo 350 - Insurgência da ré - Matéria preliminar- Alegação de ilegitimidade passiva e de necessidade de litisconsórcio com o FNDE - Rejeição - Competência deste E. Tribunal para análise e julgamento da causa, ante a ausência de interesse da União... ()

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Doc. 202.1755.2001.7800

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reputa inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido (Súmula 283/STF). 2 - Hipótese em que a parte recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido no sentido da possibilidade de mudança de fiança solidária para convencional nos contratos de financiamento estudantil, conforme a Lei 10.260/2001, art. 5º III e § 9º. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7510.6100

5 - STJ. Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.»

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Doc. 241.1050.5245.1784

6 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 4Acórdão/STJ, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 1... ()

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Doc. 136.4163.3000.0400

7 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Portaria normativa mec 17/2012 e Lei 10.260/2001, art. 5º, inciso VI. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante.

«1. A impetração se dirige contra norma genérica e abstrata, sem indicação de fato concreto que viole o direito líquido e certo dos impetrantes, uma vez que atinge todos os interessados ao financiamento estudantil do ensino superior, sendo caso da incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF, segundo a qual «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2. Com efeito, não houve a indicação pelos impetrantes de qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada ter... ()

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Doc. 160.1822.0000.1600

8 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Assistente de chancelaria do ministério das relações exteriores. Missão permanente no exterior. Reembolso de residência funcional (rf). Novo regramento. Portaria mre 282/2015. Alegada violação aos princípios da confiança e proteção à segurança jurídica. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Nesse condão, é os termos do Enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2. In casu, do exame da peça inicial e da leitura dos ped... ()

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Doc. 210.9170.9880.1378

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.

1 - O acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025 exige do recorrente a indicação de violação do disposto no CPC/2015, art. 1.022, «para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 13/10/2017). 2 - ... ()

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Doc. 230.7030.9105.8719

10 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita a autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal p... ()

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Doc. 231.0021.0147.4414

11 - STJ. Processual civil. Direito à educação. Contrato de financiamento estudantil. Fies. Limitação temporal da Lei 10.260/2001, art. 5º, § 3º. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação condenatória contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e instituição de ensino superior privada objetivando a condenação do FNDE para que permita à autora usufruir do financiamento estudantil para matrícula em mais sete cadeiras. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. Na Turma Recursal, a sentença foi mantida. Na Turma Nacional de Uniformização, o incidente foi provido, determinando-se o retorno dos autos à Turma Recursal... ()

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Doc. 193.8082.8003.3900

12 - STJ. Administrativo e processual civil. Fies. Redução dos juros inclusive do saldo devedor. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e... ()

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Doc. 193.7580.2003.1000

13 - STJ. Direito civil. Contrato de financiamento estudantil (fies). Aplicação retroativa de juros fixados pelo conselho monetário nacional posteriormente à celebração do contrato. § 10, Lei 10.260/2001, art. 5º. Vedação. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Cumulação da pena convencional com multa moratória. Matéria contratual que atrai a aplicação da Súmula 5/STJ.

«1. Sobre os juros aplicáveis nos contratos de financiamento estudantil, o Acórdão recorrido foi bem ao afirmar que estaria vedada a capitalização de juros sobre juros até 31/12/2010, por ausência de previsão legal, o que somente veio a ocorrer com a publicação da Medida Provisória 517, de 31/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, que alterou a Lei 10.260/2001, art. 5º. 2 - A matéria da possibilidade ou não da aplicação retroativa do percentual de 3,4% a título de juros, fi... ()

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Doc. 183.2291.1001.6700

14 - STJ. Administrativo e processual civil. Princípio da colegialidade. Observância. Juros aplicáveis aos contratos de financiamento estudantil (fies). Redução determinada pela Lei 12.202/2010. Aplicabilidade aos contratos já formalizados. Retroatividade. Ausência de comando legal para alcançar juros vencidos anteriormente.

«1 - A decisão singular que negou provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator, monocraticamente e no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. 2 - Oportunidade em que a decisão agravada é submetida ao órgão colegiado para ratificação, superando, assim, eventual inobservância do princípio da colegialidade. 3 - O Lei 10.260/2001, art. 5º, com ... ()

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Doc. 134.1624.9000.0300

15 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente no sentido de que, apesar de ser possível o reconhecimento de inconstitucionalidade como pedido incidental em ação civil pública, a matéria de fundo do presente caso encontra-se pacificada no sentido de que não há qualquer ilegalidade na exigência de comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, conforme di... ()

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Doc. 161.5961.3001.7000

16 - STJ. Administrativo. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Capitalização de juros e tabela price. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. Do CDC. Inaplicabilidade aos contratos de financiamento estudantil. Normativos incapaz de modificar julgado. Súmula 284/STF. Redução de juros. Incidência nos saldos devedores. Retroação ao início do contrato. Ausência de previsão.

«1. A alegação de violação dos arts. 330, 332 e 420 do CPC/1973, porquanto o indeferimento de perícia contábil teria incorrido em cerceamento de defesa, não comporta conhecimento, uma vez que a Corte a quo não emitiu nenhum juízo de valor sobre o tema, limitando-se a reconhecer a legalidade dos concectários que envolvem o contrato feito pelos recorrentes. Súmula 282/STF e 356/STF. 2. Também não comporta conhecimento as teses recursais de «ilegalidade na capitalização de juros... ()

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Doc. 132.6375.2000.4400

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.Anotações Nugep: - Exigência de fiador.» Recurso especial da Caixa Econômica Federal: «1. Caso em que se alega, além de dissídio ... ()

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