STJ. Processual civil. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Assistente de chancelaria do ministério das relações exteriores. Missão permanente no exterior. Reembolso de residência funcional (rf). Novo regramento. Portaria mre 282/2015. Alegada violação aos princípios da confiança e proteção à segurança jurídica. Inadequação da via eleita. Insurgência contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo regimental não provido.
«1. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que não cabe postular através da via do mandado de segurança a invalidação de norma abstrata e geral, mas tão-somente o desfazimento de ato que, escorado em norma abstrata, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Nesse condão, é os termos do Enunciado da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».
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